Decreto-Lei n.º 235-A/86
Dá nova redacção ao n.º 2 e às alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/86 , de 16 de Maio (estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circulação)
Legislação
Legislação.
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Aviso
Torna público ter a Embaixada dos Países Baixos em Berna informado o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros que, no que se refere ao Reino dos Países Baixos, será igualmente aplicada a Aruba, a partir de 1 de Janeiro de 1986, a Convenção Concernente à Troca de Informações em Matéria de Aquisição de Nacionalidade
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/86/M
Aplica na Região Autónoma da Madeira o regime de atribuição do subsídio de renda de casa definido pelo Decreto-Lei n.º 68/86, de 27 de Março, com as adaptações de vários artigos
Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/A
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, com as adaptações de vários artigos (estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais)
Portaria n.º 445/86
Concede ao Clube de Amadores de Pesca de Abrantes o exclusivo de pesca desportiva numa fracção de rede hidrográfica do rio Tejo
Portaria n.º 443/86
Fixa o capital social mínimo a deter pelas sociedades de investimento e estabelece o prazo concedido às sociedades de investimento já constituídas para procederem ao aumento do seu capital social, no caso de este ser inferior ao mínimo fixado
Portaria n.º 444/86
Concede à Câmara Municipal de Vila Real o exclusivo da pesca desportiva na albufeira da barragem Cimeira da serra do Alvão, sita no concelho de Vila Real
Lei n.º 22/86
Alteração dos limites das freguesias criadas pelas Leis n.os 124/85 e 125/85, de 4 de Outubro
Portaria n.º 446/86
Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Letras, a conferir o grau de mestre em Literatura Alemã e Comparada e regula o respectivo curso especializado
Portaria n.º 447/86
Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Letras, a conferir o grau do mestre em Ciências Musicais e regula o respectivo curso especializado
Decreto-Lei n.º 231/86
Cria no Serviço Nacional de Protecção Civil uma conta designada «conta especial de emergência»
Portaria n.º 442-C/86
Altera os n.os 1 e 2 do n.º 10.º da Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho, que regulamenta os princípios gerais a que deve obedecer a actuação das escolas superiores de educação no respeitante à formação inicial de educadores de infância, professores do ensino primário e professores do ensino básico
Portaria n.º 442/86
Autoriza a Universidade da Beira Interior a conferir o grau de licenciado em Sociologia e regulamenta o respectivo curso e as suas condições de entrada em funcionamento
Decreto-Lei n.º 233/86
Revoga o artigo 3.º e dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 502/80, de 20 de Outubro, que aprova os estatutos do CAICA - Complexo Agro-Industrial do Cachão, S. A. R. L.
Decreto-Lei n.º 230/86
Autoriza a alteração pautal concernente a alguns produtos de pesca