Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-08-25 Ministério da Justiça Diário da República n.º 194/1986, Série I de 1986-08-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 248/86

Cria o estabelecimento mercantil individual de responsabilidade limitada

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1986-08-25 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 194/1986, Série I de 1986-08-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 251/86

Cria o Regime de Apoio à Reestruturação de Sectores Industriais

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1986-08-23 Ministério das Finanças Diário da República n.º 193/1986, Série I de 1986-08-23 1.ª Série

Portaria n.º 459/86

Aumenta mais um lugar de subdirector-geral no quadro geral de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

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1986-08-23 Assembleia da República Diário da República n.º 193/1986, Série I de 1986-08-23 1.ª Série

Lei n.º 29/86

Criação da freguesia de Moreira

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1986-08-23 Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura Diário da República n.º 193/1986, Série I de 1986-08-23 1.ª Série

Portaria n.º 461/86

Altera o quadro de pessoal do Centro de Informática da Universidade de Coimbra

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1986-08-23 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 193/1986, Série I de 1986-08-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 247/86

Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o Secretariado Agrícola para as Relações Europeias

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1986-08-23 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 193/1986, Série I de 1986-08-23 1.ª Série

Portaria n.º 462/86

Regulamenta as condições de prestação de serviço do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) em organismos de interesse público e órgãos e entidades da administração central, regional e local

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1986-08-23 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 193/1986, Série I de 1986-08-23 1.ª Série

Portaria n.º 460/86

Introduz alterações à Portaria n.º 63-C/86, de 1 de Março (define as regras de cálculo regulamentadoras a aplicar na importação dos pintos do dia e das aves e ovos com casca provenientes da Comunidade)

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1986-08-23 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 193/1986, Série I de 1986-08-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 72/86

Aprova o Regulamento do Fundo Especial da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Carris de Ferro de Lisboa

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1986-08-23 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 193/1986, Série I de 1986-08-23 1.ª Série

Portaria n.º 463/86

Aprova o Regulamento da Situação de Reserva e Prestação de Serviço Efectivo dos Militares da Guarda Nacional Republicana

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1986-08-23 Assembleia da República Diário da República n.º 193/1986, Série I de 1986-08-23 1.ª Série

Lei n.º 28/86

Criação de novas cidades e vilas

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1986-08-23 Assembleia da República Diário da República n.º 193/1986, Série I de 1986-08-23 1.ª Série

Lei n.º 27/86

Criação da freguesia de Tourigo

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1986-08-22 Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social Diário da República n.º 192/1986, Série I de 1986-08-22 1.ª Série

Portaria n.º 455/86

Altera as tabelas anexas à Portaria n.º 239/85, de 27 de Abril, que actualiza as tabelas de retribuições do pessoal das instituições de segurança social abrangido pelo regime fixado pela Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril

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1986-08-22 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 192/1986, Série I de 1986-08-22 1.ª Série

Portaria n.º 454/86

Estabelece as regras relativas ao regime de exportação e à fixação e atribuição de restituições na exportação dos produtos abrangidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 61/86, de 25 de Março

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1986-08-22 Ministério da Saúde Diário da República n.º 192/1986, Série I de 1986-08-22 1.ª Série

Portaria n.º 456/86

Aplica a Portaria n.º 137/86, de 9 de Abril, apenas à Região Autónoma da Madeira (atribui competência aos Governos Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para a abertura de concursos de provimento de lugares das carreiras médicas existentes nos quadros de pessoal dos respectivos serviços ou estabelecimentos de...

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