Aviso
Torna público ter o Governo da Austrália depositado o instrumento de adesão ao Acordo sobre a Recolha de Astronautas e de Objectos Lançados no Espaço
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 71/86
Determina um reajustamento da carga horária dos cursos complementares do ensino secundário a vigorar a partir do ano lectivo de 1986-1987
Portaria n.º 457/86
Altera a redacção do n.º 3 do Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Assistente Hospitalar da Carreira Médica Hospitalar, aprovado pela Portaria n.º 147/85, de 13 de Março
Portaria n.º 458/86
Suspende a aplicação do disposto nos artigos 7.º e 8.º do Regulamento do Internato Complementar, aprovado pela Portaria n.º 1223-B/82, de 28 de Dezembro, com a alteração introduzida pela Portaria n.º 381-A/85, de 20 de Junho
Despacho Normativo n.º 70/86
Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 52/86, de 30 de Junho (estabelece os montantes dos contingentes de importação relativamente aos reprodutores ovícolas para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986)
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério no montante de 15166 contos
Decreto-Lei n.º 245/86
Introduz alterações ao regime de admissão ao doutoramento e concessão de bolsas para esse fim
Decreto-Lei n.º 246-A/86
Estabelece disposições sobre a importação de veículos automóveis por emigrantes portugueses
Decreto-Lei n.º 244/86
Sujeita a restrições à exportação as sucatas e desperdícios da posição 73.03 da Pauta Aduaneira Comum, nos termos do artigo 203.º do Tratado de Adesão às Comunidades Europeias
Portaria n.º 453/86
Cria a missão militar junto da representação diplomática de Portugal no Reino de Marrocos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 13468 contos
Decreto-Lei n.º 246/86
Equipara a director de serviços os cargos de director dos Palácios Nacionais de Mafra, Pena e Sintra e do Paço dos Duques
Decreto Regulamentar n.º 33/86
Adapta as normas do Decreto Regulamentar n.º 76/80 , de 3 de Dezembro (que altera o Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças relativamente a matéria disciplinar), ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84 , de 16 de Janeiro
Portaria n.º 452-A/86
Altera os quadros de pessoal de diversos serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação