Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-08-27 Assembleia da República Diário da República n.º 196/1986, Série I de 1986-08-27 1.ª Série

Lei n.º 30/86

Lei da caça

1986-08-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 195/1986, Série I de 1986-08-26 1.ª Série

Portaria n.º 467/86

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director da Delegação da Direcção-Geral da Comunicação Social (DGCS) no Porto

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1986-08-26 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 195/1986, Série I de 1986-08-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 254/86

Revoga o Decreto-Lei n.º 48191 , de 30 de Dezembro de 1967, eliminando a taxa de porto ad valorem

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1986-08-26 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 195/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-08-26 1.ª Série

Portaria n.º 469/86

Classifica as mercadorias em grupos para efeito de aplicação da taxa de porto

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1986-08-26 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 195/1986, Série I de 1986-08-26 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 34/86

Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL)

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1986-08-26 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 195/1986, Série I de 1986-08-26 1.ª Série

Portaria n.º 468/86

Clarifica a Portaria n.º 614-B/84, de 20 de Agosto, em relação às pensões de sobrevivência

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1986-08-26 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 195/1986, Série I de 1986-08-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 255/86

Revoga o artigo 13.º e, na parte respeitante ao imposto de ancoragem, o artigo 15.º da Lei n.º 1028 , de 23 de Agosto de 1920 (imposto de ancoragem nos portos do Douro e Leixões)

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1986-08-25 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 194/1986, Série I de 1986-08-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 253/86

Define as práticas comerciais restritivas de leal concorrência, visando a defesa do consumidor

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1986-08-25 Ministérios da Saúde e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 194/1986, Série I de 1986-08-25 1.ª Série

Portaria n.º 466/86

Aplica às instituições particulares de solidariedade social com fins principais ou exclusivos de promoção e protecção da saúde o Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social

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1986-08-25 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 194/1986, Série I de 1986-08-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 249/86

Cria os centros tecnológicos e aprova a sua estrutura orgânica. Revoga o Decreto-Lei n.º 461/83 , de 30 de Dezembro

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1986-08-25 Ministério da Saúde Diário da República n.º 194/1986, Série I de 1986-08-25 1.ª Série

Portaria n.º 465/86

Suspende a aplicação do disposto nos artigos 7.º e 8.º do Regulamento do Internato Complementar, aprovado pela Portaria n.º 1223-B/82, de 28 de Dezembro, com a alteração introduzida pela Portaria n.º 381-A/85, de 20 de Junho

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1986-08-25 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 194/1986, Série I de 1986-08-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 252/86

Regula a actividade de comércio a retalho exercida pelos-feirantes

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1986-08-25 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 194/1986, Série I de 1986-08-25 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 73/86

Determina que, a partir do ano lectivo de 1986-1987, seja implementado um projecto experimental de reestruturação dos cursos nocturnos do ensino preparatório e do ensino secundário

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1986-08-25 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 194/1986, Série I de 1986-08-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 250/86

Cria o Sistema de Estímulos à Utilização Racional de Energia e ao Desenvolvimento de Novas Formas de Energia

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1986-08-25 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 194/1986, Série I de 1986-08-25 1.ª Série

Portaria n.º 464/86

Aprova o Regulamento para a Concessão das Comparticipações Financeiras Previstas no Sistema de Estímulos à Utilização Racional de Energia e ao Desenvolvimento de Novas Formas de Energia

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