Portaria n.º 478-A/86
Introduz alterações à Portaria n.º 216/86, de 15 de Maio, que aprova a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção com base em duas classes
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 76/86
Altera a redacção dos n.os 4 e 8 do Despacho Normativo n.º 86/85, de 2 de Setembro (estabelece o regime aplicável aos programas ocupacionais destinados a combater o desemprego sazonal)
Despacho Normativo n.º 77-A/86
Fixa os montantes dos contingentes de importação para os produtos do sector avícola para o último trimestre de 1986
Decreto-Lei n.º 259/86
Altera as importâncias fixadas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 394/77 , de 17 de Setembro (regula as despesas com obras e aquisição de bens e serviços do Estado)
Portaria n.º 474/86
Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Portaria n.º 473/86
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Espinho, na parte referente ao pessoal operário e auxiliar
Portaria n.º 472/86
Introduz alterações às Portarias n.os 229/86 e 230/86, de 21 de Maio [regulamenta a verificação dos investimentos candidatos ao regime geral do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (SIII)]
Assento n.º 4/86
Os limites a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 2.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 390/82, de 17 de Setembro, para abertura de concurso limitado, têm de ser respeitados não só quanto ao preço de base de abertura do concurso mas também no momento da adjudicação
Despacho Normativo n.º 74/86
Estabelece disposições quanto à eleição de um vogal substituto do presidente da comissão regional de entre os vogais da comissão executiva das regiões de turismo
Decreto-Lei n.º 258/86
Altera o artigo 36.º do Código da Contribuição Industrial, o artigo 30.º do Código do Imposto Complementar e o artigo 7.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre Indústria Agrícola
Decreto-Lei n.º 256/86
Estabelece normas relativas ao desenvolvimento das várias formas de turismo no espaço rural, revestindo a forma de «turismo de habitação», «turismo rural» ou «agro-turismo»
Decreto-Lei n.º 257/86
Introduz alterações em relação ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 17-D/86, de 6 de Fevereiro, sobre dispensa de contribuições das empresas que admitam trabalhadores em situação de primeiro emprego por tempo indeterminado
Portaria n.º 470/86
Fixa o perímetro de protecção da Estação Eneolítica de Leceia, no conselho de Oeiras