Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-08-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais Diário da República n.º 190/1986, Série I de 1986-08-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 241/86

Estabelece as formalidades e os condicionalismos a observar pelos sujeitos passivos que decidem optar pela aplicação do IVA à transmissão ou locação de bens imóveis ou partes autónomas

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1986-08-20 Assembleia da República Diário da República n.º 190/1986, Série I de 1986-08-20 1.ª Série

Lei n.º 25/86

Criação da freguesia da Borralha no concelho de Águeda

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1986-08-20 Assembleia da República Diário da República n.º 190/1986, Série I de 1986-08-20 1.ª Série

Lei n.º 24/86

Alteração de nome de povoação

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1986-08-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias Diário da República n.º 190/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-08-20 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido concluído em Lisboa, em 30 de Julho de 1986, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha, um Acordo Especial, por troca de notas

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1986-08-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 190/1986, Série I de 1986-08-20 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Costa Rica depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre Poluição Marítima Provocada por Imersão de Detritos e Outras Matérias

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1986-08-20 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 190/1986, Série I de 1986-08-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 242/86

Cria no aquartelamento de São Bernardo, da cidade de Portalegre, um centro de instrução de praças da Guarda Nacional Republicana

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1986-08-20 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 190/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-08-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 243-A/86

Transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada a empresa pública Dragagens de Portugal, E. P., designada DRAGAPOR, que passa a denominar-se DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, S. A. R. L.

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1986-08-20 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 190/1986, Série I de 1986-08-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 243/86

Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços

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1986-08-19 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 189/1986, Série I de 1986-08-19 1.ª Série

Portaria n.º 448/86

Fixa o preço de intervenção do arroz em casca

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1986-08-19 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 189/1986, Série I de 1986-08-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 238/86

Determina que as informações sobre a natureza, características e garantias de bens ou serviços oferecidos ao público no mercado nacional devam ser prestadas em língua portuguesa

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1986-08-19 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 189/1986, Série I de 1986-08-19 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 18/86/A

Transita para o Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares (IRPA) o pessoal afecto ao Serviço de Classificação de Leite (SERCLA)

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1986-08-19 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 189/1986, Série I de 1986-08-19 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 32/86

Dá nova redacção aos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL), aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 Dezembro de 1934

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1986-08-19 Assembleia da República Diário da República n.º 189/1986, Série I de 1986-08-19 1.ª Série

Lei n.º 23/86

Criação da freguesia de Sanguinheira no concelho de Cantanhede

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1986-08-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 189/1986, Série I de 1986-08-19 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Holanda ratificado, em 27 de Junho de 1986, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Abate

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1986-08-19 Ministério das Finanças Diário da República n.º 189/1986, Série I de 1986-08-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 236/86

Fixa o início do abono da pensão do Tesouro atribuída aos familiares que estavam a cargo dos pilotos Jorge Manuel Moutinho de Albuquerque e Alfredo de Sousa

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