Decreto Regulamentar n.º 35/86
Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, a área do plano geral de urbanização de Murça
Legislação
Legislação.
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Declaração
De ter sido rectificada a declaração de alterações nos orçamentos de vários ministérios, do Ministério das Finanças, no montante de 1017687 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 8 de Agosto de 1986
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 122-A/86, do Ministério das Finanças, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (seguro de responsabilidade civil automóvel), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 123 (3.º suplemento), de 30 de Maio de 1986
Portaria n.º 483/86
Dá nova redacção ao n.º 202.9.12 do grupo 202 - Indústrias de Lacticínios da tabela de classificação dos estabelecimentos industriais, da Portaria n.º 24223 , de 4 de Agosto 1969
Portaria n.º 475/86
Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 319/86, de 25 de Junho, que revê as condições de inscrição dos técnicos de contas estabelecidas pela Portaria n.º 420/76, de 14 de Julho
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 474/86, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social, que aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 28 de Agosto de 1986
Despacho Normativo n.º 75/86
Altera as taxas de juro anuais fixadas para os financiamentos previstos no Despacho Normativo n.º 19/86, de 6 de Março. Revoga o Despacho n.º 32/86, de 10 de Maio
Portaria n.º 478-B/86
Fixa os preços de revenda dos cereais forrageiros a vigorar durante a campanha de comercialização de 1986-1987. Revoga os n.os 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º do Despacho Normativo n.º 112/85, de 23 de Novembro
Portaria n.º 477/86
Transfere o património e demais serviços, bem como os direitos e obrigações, da Escola Normal de Educadores de Infância de Viseu e das Escolas do Magistério Primário de Viseu e Santarém para as Escolas Superiores de Educação de Viseu e Santarém
Portaria n.º 478-C/86
Dá nova redacção ao n.º 2 da Portaria n.º 378/86, de 22 de Julho (retarda para o 3.º domingo de Outubro a caça a algumas espécies cinegéticas)
Despacho Normativo n.º 77/86
Define o contingente fixado pela Comunidade Económica Europeia para o queijo no período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1986
Decreto-Lei n.º 260/86
Dá nova redacção aos artigos 7.º, n.º 1, 17.º, n.os 1 e 2, 19.º e 21.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 140-A/86 , de 14 de Junho (poupança-emigrante)
Portaria n.º 478/86
Reestrutura a carreira do pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica dos quadros dos Centros Regionais de Lisboa, Porto e Coimbra do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil