Legislação
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 230/86, dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio, que estabelece preceitos regulamentadores do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (SIII), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 21 de Maio de 1986
Determina que os encargos com as obras transitadas de 1985 e cuja responsabilidade total passe a ser das instituições do ensino superior passem a ser satisfeitos pelas respectivas dotações do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
Cria um lugar de técnico superior principal no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Comunicação Social (DGCS)
De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público terem sido adoptadas as trocas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Julho de 1986, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 6 de Agosto de 1986
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 90/86, do Ministério da Indústria e Comércio, que uniformiza a legislação sobre etiquetagem e marcação dos produtos têxteis com as exigências da CEE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 9 de Maio de 1986
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4042 contos
Concede descontos no preço dos serviços «expresso» e das carreiras de alta qualidade aos portadores do «Cartão Jovem»
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 33/86 , do Ministério das Finanças, que adapta as normas do Decreto Regulamentar n...
Altera o quadro do pessoal do Museu, Laboratório e Jardim Botânico, anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 46/86, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que regulamenta a concessão de apoios à dinamização sócio-económica a nível local, fomentando projectos geradores de emprego, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 127, de 4 de Junho de 1986
De ter sido rectificada a Portaria n.º 317-G/86, do Ministério da Educação e Cultura, que autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da Escola Superior Agrária, a conferir o grau de bacharel em Tecnologia das Indústrias Agro-Alimentares e regula o respectivo curso, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificada a Portaria n.º 229/86, dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio, que estabelece as directrizes respeitantes à fase de comprovação da realização de investimentos previstos no capítulo II do Decreto-Lei n...
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças no montante de 73808 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 17 de Julho de 1986
De ter sido rectificada a Portaria n.º 317-D/86, do Ministério da Educação e Cultura, que altera o plano de estudos e condições de acesso ao curso de licenciatura em Antropologia Social ministrado pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa e revoga a Portaria n...