Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-09-03 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 202/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-09-03 1.ª Série

Portaria n.º 484/86

Aprova o plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública (PSP)

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1986-09-03 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 202/1986, Série I de 1986-09-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 270/86

Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

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1986-09-03 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 202/1986, Série I de 1986-09-03 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 10/86

Determina que os contratos escritos de aquisição de bens, a realizar no âmbito das Forças Armadas, possam prever o pagamento total ou pagamentos parciais antecipados dos bens a que respeitam. Revoga o Decreto do Governo n.º 39/83 , de 17 de Junho

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1986-09-02 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 201/1986, Série I de 1986-09-02 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 81/86

Fixa o elenco de disciplinas e a área vocacional para efeito de admissão e seriação dos candidatos aos cursos técnico-profissionais da área D

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1986-09-02 Ministério da Saúde Diário da República n.º 201/1986, Série I de 1986-09-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 263/86

Estabelece disposições relativas à equivalência de cursos de enfermagem a cidadãos estrangeiros nacionais de países da CEE

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1986-09-02 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário Diário da República n.º 201/1986, Série I de 1986-09-02 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 80/86

Autoriza a prorrogação do prazo por mais 90 dias para entrega nas direcções regionais de agricultura quer das declarações das vinhas quer ainda dos requerimentos destinados à regularização das vinhas existentes em situação ilegal

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1986-09-02 Assembleia da República Diário da República n.º 201/1986, Série I de 1986-09-02 1.ª Série

Lei n.º 34/86

Reequipamento das Forças Armadas

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1986-09-02 Ministério da Justiça Diário da República n.º 201/1986, Série I de 1986-09-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 262/86

Aprova o Código das Sociedades Comerciais

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1986-09-02 Assembleia da República Diário da República n.º 201/1986, Série I de 1986-09-02 1.ª Série

Lei n.º 33/86

Alteração do Decreto-Lei n.º 151/84, de 10 de Maio

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1986-09-01 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 200/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-09-01 1.ª Série

Portaria n.º 483-A/86

Fixa para a campanha de 1986-1987 preços de orientação para vinhos de mesa

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1986-09-01 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 200/1986, Série I de 1986-09-01 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 16/86/M

Estabelece o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação da categoria das povoações

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1986-09-01 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 200/1986, Série I de 1986-09-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 261/86

Regulamenta as características, o acondicionamento e a rotulagem dos leites parcial e totalmente desidratados

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1986-08-30 Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura Diário da República n.º 199/1986, Série I de 1986-08-30 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 79/86

Dá nova redacção à alínea c) do n.º 3 do Despacho Normativo n.º 229/82, de 26 de Outubro (estabelece normas relativas à contagem de tempo de serviço prestado por docentes da educação pré-escolar, do ensino primário, das escolas normais de educadores de infância, das escolas do magistério primário e da Telescola)

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1986-08-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 199/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-08-30 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 135/86, do Ministério das Finanças, que dá nova redacção aos artigos 2.º, alínea a), 11.º e 18.º do Código do Imposto de Mais-Valias, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 147 (2.º suplemento), de 30 de Junho de 1986

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1986-08-30 Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura Diário da República n.º 199/1986, Série I de 1986-08-30 1.ª Série

Portaria n.º 481/86

Aprova o quadro do pessoal da carreira de investigação científica do Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

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