Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-09-04 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 203/1986, Série I de 1986-09-04 1.ª Série

Portaria n.º 487/86

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Investigação e Estudos Ecológicos, do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza

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1986-09-04 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 203/1986, Série I de 1986-09-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 272/86

Reorganiza a Comissão de Contas e Apuramento de Responsabilidades do Exército

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1986-09-04 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 203/1986, Série I de 1986-09-04 1.ª Série

Portaria n.º 485/86

Autoriza a constituição da sociedade de investimentos GEOFINANÇA - Sociedade de Investimentos, S. A. R. L., e revoga a Portaria n.º 224/86, de 19 de Maio

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1986-09-04 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 203/1986, Série I de 1986-09-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 271/86

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 26/81 , de 21 de Agosto (Estatuto do Trabalhador-Estudante)

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1986-09-04 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 203/1986, Série I de 1986-09-04 1.ª Série

Portaria n.º 491/86

Autoriza a instituição, pela Fundação Francisco Fino, de prémios anuais para a Escola Secundária de São Lourenço, em Portalegre, e aprova o Regulamento dos Prémios Fundação Francisco Fino

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1986-09-04 Ministério das Finanças Diário da República n.º 203/1986, Série I de 1986-09-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 273/86

Estabelece disposições relativas ao seguro de riscos do investimento directo português no estrangeiro, designado «seguro de investimento»

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1986-09-04 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 203/1986, Série I de 1986-09-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 275/86

Estabelece o programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério do Plano e da Administração do Território e as Câmaras Municipais de Santa Maria da Feira e de Vila Nova de Gaia

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1986-09-03 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 202/1986, Série I de 1986-09-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 268/86

Confere às faculdades de farmácia a possibilidade de celebração de protocolos com instituições hospitalares ou outros estabelecimentos de saúde, em termos análogos aos previstos no Decreto-Lei n.º 312/84, 26 de Setembro

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1986-09-03 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 202/1986, Série I de 1986-09-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 269/86

Extingue os graus de bacharel e de licenciado em Educação Física conferidos pela Universidade do Porto através do Instituto Superior de Educação Física

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1986-09-03 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 202/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-09-03 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante 18833 contos

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1986-09-03 Ministério das Finanças - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 202/1986, Série I de 1986-09-03 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 16546283 contos

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1986-09-03 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 202/1986, Série I de 1986-09-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 266/86

Cria o Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP)

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1986-09-03 Ministério da Justiça Diário da República n.º 202/1986, Série I de 1986-09-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 265/86

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, que reorganiza as secretarias judiciais

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1986-09-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 202/1986, Série I de 1986-09-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 264/86

Estabelece normas sobre a actividade das agências de viagens e turismo. Revoga os Decretos-Leis n.os 359/79, de 31 de Agosto, e 480/82, de 24 de Dezembro

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1986-09-03 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 202/1986, Série I de 1986-09-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 267/86

Atribui competência ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação para autorizar a utilização e distribuição de verbas inscritas no orçamento do Ministério destinadas à concessão de subsídios

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