Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-09-05 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 204/1986, Série I de 1986-09-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 278/86

Adita ao Decreto-Lei n.º 497/85 , de 17 de Dezembro, um artigo 13.º-A (altera a estrutura orgânica do Governo)

1986-09-05 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 204/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-09-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 283-A/86

Institui o Sistema de Estímulos de Base Regional

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1986-09-05 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais Diário da República n.º 204/1986, Série I de 1986-09-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 281/86

Fixa as normas a que deverá obedecer a autorização e funcionamento de armazéns de depósito provisório

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1986-09-05 Ministério das Finanças Diário da República n.º 204/1986, Série I de 1986-09-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 280/86

Introduz alterações ao artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na parte respeitante à importação de veículos automóveis. Revoga a alínea l) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

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1986-09-05 Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico Diário da República n.º 204/1986, Série I de 1986-09-05 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 37/86

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona do Bairro das Portas de Mértola, na cidade de Beja

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1986-09-05 Assembleia da República Diário da República n.º 204/1986, Série I de 1986-09-05 1.ª Série

Lei n.º 36/86

Garantia do direito de réplica política dos partidos de oposição

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1986-09-05 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 204/1986, Série I de 1986-09-05 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 36/86

Integra na Direcção-Geral do Tesouro o pessoal do extinto Fundo de Renovação da Marinha Mercante

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1986-09-04 Ministério das Finanças Diário da República n.º 203/1986, Série I de 1986-09-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 274/86

Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77 , de 7 de Fevereiro, em matéria respeitante à imputação de custos financeiros às imobilizações corpóreas em curso

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1986-09-04 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 203/1986, Série I de 1986-09-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 277/86

Institui o cadastro comercial

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1986-09-04 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 203/1986, Série I de 1986-09-04 1.ª Série

Portaria n.º 488/86

Estabelece que os produtores ou associações de produtores de leite de ovelha ou de cabra que procedam à instalação de equipamento de ordenha mecânica e de refrigeração de leite, anexo à ordenha, beneficiem do subsídio de 80% a fundo perdido

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1986-09-04 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 203/1986, Série I de 1986-09-04 1.ª Série

Portaria n.º 486/86

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de Serviços de Administração do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza

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1986-09-04 Assembleia da República Diário da República n.º 203/1986, Série I de 1986-09-04 1.ª Série

Lei n.º 35/86

Tribunais marítimos

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1986-09-04 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 203/1986, Série I de 1986-09-04 1.ª Série

Portaria n.º 489/86

Altera os n.os 5.º e 7.º da Portaria n.º 987-A/84, de 28 de Dezembro (estabelece o limite máximo dos empréstimos a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n...

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1986-09-04 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 203/1986, Série I de 1986-09-04 1.ª Série

Portaria n.º 490/86

Eleva a Conservatória do Registo Civil de Arouca a 2.ª classe e a Conservatória do Registo Predial de Mafra a 1.ª classe

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1986-09-04 Ministério da Justiça Diário da República n.º 203/1986, Série I de 1986-09-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 276/86

Define o estatuto do administrador judicial

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