Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-09-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 205/1986, Série I de 1986-09-06 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Koweit e o Governo da República Democrática da Coreia aceitado as emendas introduzidas na Convenção que criou a Organização Marítima Internacional

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1986-09-06 Assembleia da República Diário da República n.º 205/1986, Série I de 1986-09-06 1.ª Série

Lei n.º 38/86

Alteração do Decreto-Lei n.º 384-A/85, de 30 de Setembro

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1986-09-06 Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 205/1986, Série I de 1986-09-06 1.ª Série

Portaria n.º 496/86

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho um lugar de assessor letra C

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1986-09-06 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 205/1986, Série I de 1986-09-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 287/86

Estabelece a dependência definitiva e exclusiva da Biblioteca Geral e do Arquivo da Universidade de Coimbra em relação ao Ministério da Educação e Cultura

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1986-09-06 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 205/1986, Série I de 1986-09-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 286/86

Estabelece as condições hígio-sanitários do comércio do pão e produtos afins. Revoga o Decreto-Lei n.º 302/72 , de 14 de Agosto

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1986-09-05 Assembleia da República Diário da República n.º 204/1986, Série I de 1986-09-05 1.ª Série

Lei n.º 37/86

Autorização legislativa em matéria de impostos

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1986-09-05 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 204/1986, Série I de 1986-09-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 279/86

Reestrutura o quadro de oficiais da classe de fuzileiros dos quadros permanentes da Armada

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1986-09-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 204/1986, Série I de 1986-09-05 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido depositados os instrumentos de adesão e ratificação por parte dos Governos da Austrália, Santa Lúcia, República Popular da China, Seychelles e Bélgica da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Provocada pela Imersão de Desperdícios e Outras Matérias

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1986-09-05 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças Diário da República n.º 204/1986, Série I de 1986-09-05 1.ª Série

Portaria n.º 492/86

Aumenta o quadro de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA)

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1986-09-05 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 204/1986, Série I de 1986-09-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 283/86

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio (regula a actividade da venda ambulante)

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1986-09-05 Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura - Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura Diário da República n.º 204/1986, Série I de 1986-09-05 1.ª Série

Portaria n.º 493/86

Regula os cursos de formação e reciclagem de técnicos auxiliares de museografia

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1986-09-05 Ministérios do Plano e da Administração do Território, da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 204/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-09-05 1.ª Série

Portaria n.º 495-A/86

Aprova o Regulamento para a Concessão das Comparticipações Financeiras Previstas no Sistema de Estímulos de Base Regional

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1986-09-05 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 204/1986, Série I de 1986-09-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 282/86

Regula a actividade das empresas privadas de segurança

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1986-09-05 Ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Indústria e Energia e do Emprego e Formação Profissional Diário da República n.º 204/1986, Série I de 1986-09-05 1.ª Série

Portaria n.º 494/86

Revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Profissionais das Artes Gráficas

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1986-09-05 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Construção e Habitação Diário da República n.º 204/1986, Série I de 1986-09-05 1.ª Série

Portaria n.º 495/86

Anula as zonas de protecção e ónus das cadeias de vários julgados municipais

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