Portaria n.º 505/86
Aprova o Regulamento dos Institutos de Clínica Geral. Revoga as Portarias n.os 767/81 , de 7 de Setembro, 539/82 , de 29 de Maio, e 520/83 , de 4 de Maio
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 499/86
Cria no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional um lugar de assessor, letra C
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/86
Descongela a admissão de 120 auditores de justiça para frequência no Centro de Estudos Judiciários do curso de formação de magistrados que se inicia a 1 de Outubro de 1986
Decreto Regulamentar n.º 38/86
Revoga o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 80/85, de 4 de Dezembro (actualiza as prestações de invalidez velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social)
Lei n.º 39/86
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 39/86, de 4 de Março (extinção da EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P.)
Portaria n.º 498/86
Fixa os preços limiar de importação, por tonelada, para o arroz
Decreto-Lei n.º 288/86
Aumenta o quadro de pessoal do batalhão de recompletamento da Polícia de Segurança Pública (PSP)
Decreto-Lei n.º 289/86
Regulamenta o regime de prescrições no ensino superior público. Revoga o Decreto-Lei n.º 210/81, de 13 de Julho
Portaria n.º 497/86
Fixa em 5% a taxa a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 528/76, de 7 de Julho (estabelece as regras sobre cálculo e pagamento de indemnizações devidas pela nacionalização de diversos sectores económicos)
Portaria n.º 500/86
Aprova o Regulamento do Controle Metrológico de Contadores de Gás, Volumétricos de Paredes Deformáveis, para Uso Doméstico. Revoga toda a legislação anterior relativa a contadores de gás para uso doméstico
Portaria n.º 501/86
Aprova a nova estrutura curricular para o curso de licenciatura em Engenharia Geológica ministrado pela Universidade de Aveiro. Revoga a Portaria n.º 657/81, de 3 de Agosto
Portaria n.º 502/86
Aplica aos concursos de provimento dos lugares vagos dos serviços e estabelecimentos hospitalares de saúde mental na dependência da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários os regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 147/85, de 13 de Março, e 231/86, de 21 de Maio
Decreto-Lei n.º 284/86
Revê a situação dos militares dos quadros permanentes preteridos nas promoções em consequência das medidas administrativas decorrentes dos Decretos-Leis n.os 309/74 , de 8 de Julho, e 684/74 , de 2 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 285/86
Estabelece normas relativas à situação dos funcionários e agentes do quadro geral de adidos que, encontrando-se em situação de licença sem vencimento ou ilimitada, não poderiam regressar ao activo ou requerer a passagem à aposentação por não existirem nos quadros da Administração Pública as categorias correspondentes àquelas...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/86
Cria uma comissão para o estudo da valorização económica e urbanística de áreas não afectas à exploração comercial do porto de Lisboa e sob jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL), composta por um representante de vários organismos