Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-09-10 Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura Diário da República n.º 208/1986, Série I de 1986-09-10 1.ª Série

Portaria n.º 507/86

Alarga a área de recrutamento para preenchimento do lugar de director dos serviços técnicos da Universidade do Algarve

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1986-09-10 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 208/1986, Série I de 1986-09-10 1.ª Série

Portaria n.º 509/86

Autoriza a Escola Superior de Educação da Madeira a ministrar o curso de bacharelato de professores do ensino primário a partir do ano lectivo de 1986-1987, fixa o respectivo numerus clausus e adita e altera a Portaria n.º 173/86, de 30 de Abril, alterada pelas Portarias n...

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1986-09-10 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Diário da República n.º 208/1986, Série I de 1986-09-10 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/86/A

Estabelece que os oficiais administrativos que exerçam funções de tesoureiros nas tesourarias dos Serviços Médico-Sociais da Região sejam reclassificados na carreira de tesoureiro

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1986-09-10 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Viação Diário da República n.º 208/1986, Série I de 1986-09-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 290/86

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 47.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672 , de 20 de Maio de 1954. Revoga o Decreto-Lei n.º 156/85 , de 9 de Maio

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1986-09-10 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 208/1986, Série I de 1986-09-10 1.ª Série

Portaria n.º 510/86

Cria o Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins (CECOA)

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1986-09-10 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 208/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-09-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 292/86

Determina que os contratos a prazo certo de pessoal não docente para assegurar o regular funcionamento dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário possam ser celebrados por urgente conveniência de serviço

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1986-09-10 Ministério das Finanças Diário da República n.º 208/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-09-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 291/86

Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 25 milhões de marcos alemães denominado «Empréstimo externo de 25 milhões de marcos alemães, 4,5% - 1986 (S simbra)» e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato

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1986-09-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 208/1986, Série I de 1986-09-10 1.ª Série

Portaria n.º 506/86

Alarga o quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo do Alto Tâmega

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1986-09-10 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 208/1986, Série I de 1986-09-10 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 39/86

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto Regulamentar n.º 19/85, de 28 de Março (regulamenta o regime de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias)

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1986-09-09 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 207/1986, Série I de 1986-09-09 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/M

Compete à Direcção de Serviços de Fiscalização Económica e ao Secretário Regional da Economia o processamento e a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro

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1986-09-09 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 207/1986, Série I de 1986-09-09 1.ª Série

Portaria n.º 504/86

Define as normas de atribuição de bolsas de estudo e isenção de propinas a estudantes portugueses através dos Serviços Sociais do Ensino Superior

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1986-09-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 207/1986, Série I de 1986-09-09 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Reino da Suécia depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica

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1986-09-09 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 207/1986, Série I de 1986-09-09 1.ª Série

Portaria n.º 503/86

Autoriza a microfilmagem de documentação em arquivo existente nas autarquias locais e serviços municipalizados

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1986-09-09 Ministério das Finanças Diário da República n.º 207/1986, Série I de 1986-09-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 82/86

Introduz alterações à alínea b) do n.º 2 do Despacho Normativo n.º 47-B/86, de 18 de Junho, que fixa em 6580 admissões a quota global de descongelamento da administração central para 1986

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1986-09-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 207/1986, Série I de 1986-09-09 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/86

Concede o aval do Estado à capitalização dos juros em dívida à data da outorga do acordo de assistência dos créditos avalizados pelo Estado à UNITAL - União Agro-Industrial de Concentrados, S. A. R. L.

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