Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-09-12 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 210/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-09-12 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 41/86

Actualiza as prestações de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social

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1986-09-12 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 210/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-09-12 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 93377 contos

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1986-09-12 Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 210/1986, Série I de 1986-09-12 1.ª Série

Portaria n.º 517/86

Aumenta o quadro de pessoal do Serviço de Organização e Gestão de Pessoal

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1986-09-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 210/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-09-12 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da República da Colômbia e da República Árabe do Iémene depositado os instrumentos de ratificação ao Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares

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1986-09-12 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 210/1986, Série I de 1986-09-12 1.ª Série

Portaria n.º 514/86

Alarga a área de recrutamento de director dos Serviços de Poluição Industrial, da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente

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1986-09-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 210/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-09-12 1.ª Série

Aviso

Torna público ter, segundo notificação feita pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos em 9 de Junho de 1986, conforme o artigo 31, alínea b), da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separações (1 de Junho de 1970), o Reino dos Países Baixos declarado, em 25 de Maio de 1986, que a...

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1986-09-12 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 210/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-09-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 293-C/86

Estabelece o regime de equivalências dos cursos ministrados nos seminários menores aos cursos oficiais do ensino preparatório e do ensino secundário

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1986-09-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 210/1986, Série I de 1986-09-12 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos estendido a Aruba a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

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1986-09-12 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 210/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-09-12 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 40/86

Determina que os trabalhadores inscritos marítimos que exerçam actividades na pesca, beneficiários da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca, possam ter acesso às pensões de velhice a partir dos 55 anos de idade, desde que totalizem, pelo menos, 30 anos de serviço

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Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 11607 contos

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1986-09-12 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 210/1986, Série I de 1986-09-12 1.ª Série

Portaria n.º 516/86

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director dos Serviços da Qualidade do Ar, da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente

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1986-09-11 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 209/1986, Série I de 1986-09-11 1.ª Série

Portaria n.º 511/86

Fixa o preço de referência para o melão da categoria I, no estádio importador grossista, para a campanha de comercialização de 1986

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1986-09-11 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 209/1986, Série I de 1986-09-11 1.ª Série

Portaria n.º 512/86

Fixa as condições de acesso, planos e regime de estudos dos cursos de bacharelato em Teatro e em Realização Plástica do Espectáculo da Escola Superior de Teatro e Cinema, do Instituto Politécnico de Lisboa

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1986-09-11 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 209/1986, Série I de 1986-09-11 1.ª Série

Acórdão n.º 273/86

Declara inconstitucional as normas do artigo 3.º do decreto aprovado pelo Conselho de Ministros em 24 de Julho findo e registado sob o n.º 517/86 na Presidência do Conselho de Ministros, enviado para promulgação como decreto-lei, por violação do disposto na alínea v) do artigo 168.º da Constituição da República

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1986-09-10 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 208/1986, Série I de 1986-09-10 1.ª Série

Portaria n.º 508/86

Introduz alterações nos planos de estudos dos cursos de licenciatura ministrados pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra

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