Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-09-13 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 211/1986, Série I de 1986-09-13 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/86

Autoriza um reforço de 200000 contos à dotação anteriormente aprovada para a execução do Plano de Emergência para o Distrito de Setúbal

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1986-09-13 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 211/1986, Série I de 1986-09-13 1.ª Série

Portaria n.º 521/86

Introduz alterações aos anexos à Portaria n.º 748/85, de 1 de Outubro, que aprova os anexos I e II do Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 50/84, de 8 de Fevereiro

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1986-09-13 Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura - Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura Diário da República n.º 211/1986, Série I de 1986-09-13 1.ª Série

Portaria n.º 519/86

Altera o quadro de pessoal do Museu Nacional dos Coches

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1986-09-13 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 211/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-09-13 1.ª Série

Portaria n.º 523-B/86

Regula o regime de prescrição do direito à inscrição dos alunos dos estabelecimentos de ensino superior público dependentes do Ministério da Educação e Cultura

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1986-09-13 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 211/1986, Série I de 1986-09-13 1.ª Série

Portaria n.º 518/86

Fixa o ágio e o câmbio médio que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira para a liquidação de contribuições, impostos e taxas

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1986-09-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 211/1986, Série I de 1986-09-13 1.ª Série

Aviso

Torna público ter Espanha ratificado a Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares

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1986-09-12 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 210/1986, Série I de 1986-09-12 1.ª Série

Acórdão n.º 230/86

Declara-se, com força obrigatória geral, e com referência ao disposto no artigo 168.º, n.º 1, alínea q), da Constituição, a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 243/84, de 17 de Julho

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1986-09-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 210/1986, Série I de 1986-09-12 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido concluído em Lisboa um Acordo por troca de notas referente à importação de viaturas automóveis por parte dos professores portugueses que se encontram em missão em Espanha e por parte de professores espanhóis que se encontram em missão em Portugal, em regime de reciprocidade

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1986-09-12 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 210/1986, Série I de 1986-09-12 1.ª Série

Portaria n.º 515/86

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director dos Serviços de Resíduos e Compostos Químicos, da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente

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1986-09-12 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 210/1986, Série I de 1986-09-12 1.ª Série

Portaria n.º 513/86

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director dos Serviços de Documentação e Informação da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente

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1986-09-12 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar Diário da República n.º 210/1986, Série I de 1986-09-12 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 32/86/A

Estabelece disposições quanto à reestruturação dos órgãos de gestão do ensino primário da Região. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 31/84/A, de 7 de Setembro

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1986-09-12 Ministério das Finanças Diário da República n.º 210/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-09-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 293/86

Revê o sistema de moeda metálica

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1986-09-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 210/1986, Série I de 1986-09-12 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Iémene depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

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1986-09-12 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 210/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-09-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 293-B/86

Dá nova redacção aos Estatutos da Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC)

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1986-09-12 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 210/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-09-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 293-A/86

Cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L.

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