Decreto-Lei n.º 297/86
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 344-B/82 , de 1 de Setembro (distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no continente)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 28586 contos
Acórdão n.º 272/86
Declara, com força obrigatória geral, e por violação do disposto no artigo 56.º, n.os 1, 2, alínea b), e 4, da Constituição da República Portuguesa [a que correspondia, na redacção primitiva da Constituição, o artigo 57.º, n.os 1, 2, alínea b), e 4], a inconstitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 9.º da Portaria n...
Aviso
Torna público que o Governo de Chipre depôs, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Cobrança de Alimentos no Estrangeiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/86
Descongela a admissão de pessoal docente para estabelecimentos de educação pré-escolar, do ensino primário, do magistério primário e normais de educadores de infância
Portaria n.º 531/86
Aprova a nova estrutura curricular para o curso especializado conducente ao mestrado em História dos Descobrimentos e da Expansão Portuguesa ministrado pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa. Altera os quadros anexos à Portaria n.º 884/84, de 4 de Dezembro, alterada pela Portaria n...
Aviso
Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos estendido a Aruba a Convenção sobre Citação e Notificação de Actos Judiciários e Extrajudiciários no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial
Portaria n.º 532/86
Aprova a nova estrutura curricular para o curso de licenciatura em Economia ministrado pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra. Altera o anexo I à Portaria n.º 225/84, de 11 de Abril, alterada pela Portaria n.º 7/85, de 3 de Janeiro
Portaria n.º 529/86
Autoriza a firma DALPOR - Entreposto de Algodões, Lda., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via marítima nas suas instalações na Maia
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 40129 contos
Portaria n.º 527/86
Fixa as condições de curso, planos e regime de estudos do curso de bacharelato em Cinema da Escola Superior de Teatro e Cinema, do Instituto Politécnico de Lisboa
Portaria n.º 526/86
Altera a designação do grau de mestre em Organização e Gestão de Empresas conferido pela Universidade Técnica de Lisboa através do Instituto Superior de Economia, criado pela Portaria n.º 1157/82, de 16 de Dezembro, para grau de mestre em Gestão
Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/86
Descongela a admissão de pessoal de determinadas categorias das carreiras de informática constantes dos quadros de pessoal dos serviços da Secretaria de Estado da Segurança Social ou delas dependentes
Portaria n.º 528/86
Autoriza a Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria a conferir os graus de bacharel em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário e o diploma do curso de professores do ensino básico nas variantes de Português e Francês, Educação Visual e Educação Física e aprova os respectivos planos de estudos