Portaria n.º 50/2023
Fixa as restrições do Terreiro da Batalha dos Atoleiros, na Herdade dos Atoleiros, freguesia e concelho de Fronteira, distrito de Portalegre
Legislação
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Processo T-8/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Topcart GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia TC CARL — Marca figurativa nacional anterior carl touch — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-8/22.
Processo T-341/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Deutsche Bank, SA Española contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia avanza Tu negocio — Marca figurativa nacional anterior Avanza Credit de Deutsche Bank — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-341/22.
Processo T-260/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de fevereiro de 2023. David Freixas Montplet e o. contra Comité das Regiões. Função pública – Funcionários – Promoção – Exercício de promoção de 2021 – Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários elegíveis para promoção – Data de apreciação da antiguidade no grau – Artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto – Igualdade de tratamento. Processo T-260/22.
Processo T-175/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 15 de fevereiro de 2023. RH contra Comissão Europeia.
Processo T-204/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Rimini Street, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa OTHER COMPANIES DO SOFTWARE WE DO SUPPORT — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-204/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/341 da Comissão de 15 de fevereiro de 2023 relativo à renovação da autorização da vitamina E como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 26/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-77/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Asesores Comunitarios, SL contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos ao plano de recuperação e resiliência apresentado por um Estado‑Membro à Comissão — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado‑Membro. Processo T-77/22.
Processo T-492/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Aquind Ltd e o. contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). Energia — Competência da ACER — Saída do Reino Unido da União — Erro de direito — Artigo 2.º, ponto 1, do Regulamento (UE) 2019/943 — Artigo 92.o do Acordo de Saída — Regime de isenção ad hoc do artigo 308.o e do anexo 28.o do Acordo de Comércio e Cooperação. Processo T-492/21.
Processo T-357/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de fevereiro de 2023. José Das Neves contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Advertência — Artigo 21.° do Estatuto — Direitos de defesa — Responsabilidade. Processo T-357/22.
Processo C-546/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Fundacja Instytut na rzecz Kultury Prawnej Ordo Iuris contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Artigo 19.
Regulamento de Execução (UE) 2023/399 da Comissão de 15 de fevereiro de 2023 que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Corrèze» (DOP)
Processo C-484/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Bundesrepublik Deutschland contra GS, representado por seus pais. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política de imigração — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 5.
Processo T-536/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Belaeronavigatsia contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas em razão da situação na Bielorrússia — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inscrição e manutenção do nome do recorrente nas listas — Conceito de “responsável pela repressão” — Erro de apreciação — Proporcionalidade. Processo T-536/21.
Processo T-607/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 15 de fevereiro de 2023. Austrian Power Grid AG e o. contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER).