Legislação
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Processo C-507/22 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 17 de fevereiro de 2023. Luis Miguel Novais contra República Portuguesa. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Artigo 265.° TFUE — Ação por omissão intentada contra um órgão jurisdicional nacional — Incompetência manifesta do Tribunal Geral da União Europeia — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-507/22 P.
Processo C-592/22 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 17 de fevereiro de 2023. Luis Miguel Novais contra República Portuguesa. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Artigo 265.° TFUE — Ação por omissão intentada contra um órgão jurisdicional nacional — Incompetência manifesta do Tribunal Geral da União Europeia — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-592/22 P.
Funcionamento de cantinas e bufetes escolares
Processo C-343/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2023. PV contra Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Pagamentos agroambientais — Regulamento (CE) n.
Processo C-349/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de fevereiro de 2023. HYA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Setor das telecomunicações — Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade — Diretiva 2002/58 — Artigo 15.°, n.
Processo C-638/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de fevereiro de 2023. T.C. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Rapto internacional de crianças — Convenção da Haia de 1980 — Regulamento (CE) n.
Processo C-675/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Strong Charon, Soluções de Segurança, S. A., contra 2045-Empresa de Segurança, S. A., e FL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Regulamento de Execução (UE) 2023/365 da Comissão de 16 de fevereiro de 2023 que encerra o inquérito de reexame da caducidade relativo às importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço originários da Ucrânia
Processo C-633/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.°, n.° 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores‑limite para o dióxido de azoto (NO2) na aglomeração de Atenas (Grécia) — Artigo 23.°, n.° 1 — Anexo XV — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas. Processo C-633/21.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Tomada a cargo dos créditos salariais dos trabalhadores pelas instituições de garantia — Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia aos créditos salariais relativos ao período de três meses anterior ou posterior à data da abertura do processo de insolvência — Aplicação de um.
Processo C-635/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Comissão Europeia contra República Italiana e Reino de Espanha.
Processo C-623/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Comissão Europeia contra República Italiana. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime linguístico — Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores no domínio da auditoria — Conhecimentos linguísticos — Limitação da escolha da segunda língua do concurso às línguas alemã, inglesa e francesa — Língua de comunicação com o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) — Regulamento n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/400 da Comissão de 16 de fevereiro de 2023 que aprova a alteração de uma menção tradicional do setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 115.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho («Vin de paille»)
Regulamento de Execução (UE) 2023/383 da Comissão de 16 de fevereiro de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 2870/2000 que estabelece métodos de análise comunitários de referência aplicáveis no setor das bebidas espirituosas e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2009/92 que determina os métodos de análise comunitários do álcool etílico de origem agrícola utilizado na elaboração das bebidas espirituosas, dos vinhos aromatizados, das bebidas espirituosas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas