Legislação
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Processo T-684/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Mostostal S.A. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia MOSTOSTAL — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001. Processo T-684/21.
Processo T-741/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz singular) de 15 de fevereiro de 2023. LG Electronics, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia V10 — Motivo absoluto de recusa — Sinal alfanumérico — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-741/21.
Processo T-606/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 15 de fevereiro de 2023. Austrian Power Grid AG e o. contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER).
Regulamento (UE) 2023/377 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2023, que altera os anexos II, III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de cloreto de benzalcónio (BAC), clorprofame, cloreto de didecildimetilamónio (DDAC), flutriafol, metazacloro, nicotina, profenofos, quizalofope-P, silicato de alumínio e sódio, tiabendazol e triadimenol no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-82/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Bambu Sales, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia BAMBU — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-82/22.
Aprova o programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas» para os anos de 2023 a 2026 e autoriza a respetiva despesa
Retifica a Lei n.º 24-D/2022 , de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023
Aprova o regime aplicável à produção de eletricidade em regime especial a partir de fontes de energias renováveis, baseada em uma só tecnologia de produção, com capacidade instalada igual ou inferior a 5MW
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 150/2015 , de 26 de maio, que aprova os critérios de fixação da contribuição regulatória e das taxas de registo e as isenções, no âmbito da prossecução das atribuições pela Entidade Reguladora da Saúde
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Gonçalo Pereira Fernandes Caleia Rodrigues para o cargo de Secretário de Estado da Agricultura do XXIII Governo Constitucional
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados às famílias
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento
Interpreta os artigos 12.º e 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M , de 7 de setembro, por último republicado e renumerado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M , de 23 de maio e alterado, ainda, pelo Decreto Legislativo Regional n...
Processo C-527/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de fevereiro de 2023. Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior, SL contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Regulamento (UE) 2023/331 do Conselho de 14 de fevereiro de 2023 que altera determinados regulamentos do Conselho que impõem medidas restritivas, a fim de inserir disposições relativas a uma isenção humanitária