Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/382 da Comissão de 14 de fevereiro de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Pane Toscano» (DOP)]
Processo T-595/22 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2023. Carlos Miguel Ferreira de Macedo Silva contra Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. Medidas provisórias — Função pública — Agentes temporários — Despedimento antes do termo do período de estágio — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-595/22 R.
Aprova a orgânica e quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo Regional
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que cria o Estatuto do Estudante Deslocado Insular
Designa o presidente e um vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora da Saúde
Autoriza o Instituto da Segurança Social a realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares para o ano de 2023
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à tutela política da gestão da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. (TAP SGPS), e da TAP, S. A.
Exige ao Governo da República a manutenção da percentagem de 3,5% do contingente regional de acesso ao ensino superior
Estabelece o regime de capturas acidentais de sável no período de interdição da pesca dirigida a esta espécie
Regulamento de Execução (UE) 2023/371 da Comissão de 13 de fevereiro de 2023 que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Pannon» (DOP)]
Autoriza a reprogramação da despesa relativa à implementação do sistema de cabos submarinos que integram o Atlantic CAM
Nomeia o embaixador João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida para o cargo de Embaixador de Portugal em Nova Deli
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/M , de 2 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2020/M , de 5 de maio, este último retificado pela Declaração de Retificação n.º 21/2020 , de 26 de maio, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
Autoriza a despesa e a respetiva reprogramação com a aquisição de veículos e equipamentos operacionais para a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil