Processo C-519/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de fevereiro de 2023. ASA contra DGRFP Cluj. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj.
Legislação
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Processo C-710/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de fevereiro de 2023. IEF Service GmbH contra HB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Artigo 9.°, n.
Processo C-393/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Processo intentado por Lufthansa Technik AERO Alzey GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 805/2004 – Título executivo europeu para créditos não contestados – Artigo 23.
Processo C-312/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Tráficos Manuel Ferrer S.L. e Ignacio contra Daimler AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil Valencia. Reenvio prejudicial – Concorrência – Reparação do dano causado por uma prática proibida pelo artigo 101.o, n.
Processo C-530/22 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Dunaj-Finanse sp. z o.o. contra KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy - Śródmieścia w Warszawie. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte ferroviário — Direitos e obrigações dos passageiros — Regulamento (CE) n.° 1371/2007 — Artigo 3.
Processo C-472/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Monz Handelsgesellschaft lnternational mbH & Co. KG contra Büchel GmbH & Co. Fahrzeugtechnik KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial – Propriedade intelectual – Desenho ou modelo – Diretiva 98/71/CE – Artigo 3.o, n.
Processo C-745/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de fevereiro de 2023. L.G. contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank den Haag zittingsplaats Zwolle. Reenvio prejudicial — Política de asilo — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Artigo 6.o, n.° 1 — Interesse superior da criança — Artigo 16.o, n.° 1 — Pessoa a cargo — Artigo 17.
Regulamento de Execução (UE) 2023/366 da Comissão de 16 de fevereiro de 2023 relativo à renovação da autorização de uma preparação de Bacillus velezensis ATCC PTA-6737 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira exceto para postura, à sua autorização para aves ornamentais, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 306/2013, o Regulamento de Execução (UE) n.o 787/2013, o Regulamento de Execução (UE) 2015/1020 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/2276 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 107/2010 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 885/2011 (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-483/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de fevereiro de 2023. KI contra YB e JN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo do Trabalho da Figueira da Foz. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Precisões insuficientes — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-483/22.
Processo C-707/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Gallaher Limited contra The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber). Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Imposto sobre as sociedades — Artigos 49.o, 63.° e 64.
Regulamento de Execução (UE) 2023/364 da Comissão de 16 de fevereiro de 2023 que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas «IPA Family 1» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Resolução da Assembleia da República n.º 10/2023
Recomenda ao Governo que dinamize o transporte de passageiros no Aeroporto Internacional de Beja
Resolução da Assembleia da República n.º 9/2023
Recomenda ao Governo que, no âmbito das organizações internacionais de que faz parte, e em especial no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, se posicione favoravelmente a um apelo firme para que a República Islâmica do Irão pare de usar a pena de morte como ferramenta para dissuadir os protestos em...
Decreto do Presidente da República n.º 22/2023
Nomeia o embaixador José Fernando Alves da Costa Pereira para o cargo de Embaixador de Portugal em Pretória
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2023
Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a criação do Passaporte Humanitário Internacional