Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-09-20 Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 217/1986, Série I de 1986-09-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 84/86

Determina que os titulares dos lugares de chefe de contabilidade e de chefe de secção de controle e organização de processos de marcas sejam mantidos no quadro do Instituto Nacional de Propriedade Industrial

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1986-09-19 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 216/1986, Série I de 1986-09-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 299/86

Estabelece incentivos às entidades patronais, mediante desagravamento contributivo, para facilitar a integração dos deficientes no mundo do trabalho

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1986-09-19 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 216/1986, Série I de 1986-09-19 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas várias alterações orçamentais no montante de 18120095 contos

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1986-09-19 Ministério da Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 216/1986, Série I de 1986-09-19 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional no montante de 28201 contos

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1986-09-19 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 216/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-09-19 1.ª Série

Portaria n.º 535-B/86

Determina que o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) assegure, de acordo com a legislação comunitária, a gestão e distribuição da ajuda à produção de azeite

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1986-09-19 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 216/1986, Série I de 1986-09-19 1.ª Série

Portaria n.º 534/86

Exclui do regime de preços declarados alguns bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973)

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1986-09-19 Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 216/1986, Série I de 1986-09-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 295/86

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, que criou a taxa social única, unificando os descontos para a Segurança Social e o Fundo de Desemprego

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1986-09-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 216/1986, Série I de 1986-09-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 296/86

Esclarece dúvidas respeitantes ao estatuto e ao vínculo funcional dos embaixadores escolhidos fora do quadro

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1986-09-19 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 216/1986, Série I de 1986-09-19 1.ª Série

Portaria n.º 535/86

Aprova os planos e regime de estudos dos cursos de bacharelato criados pelo Decreto do Governo n.º 12/83, de 16 de Fevereiro, ministrados pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu

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1986-09-19 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais Diário da República n.º 216/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-09-19 1.ª Série

Portaria n.º 535-A/86

Prorroga até 31 de Outubro o prazo previsto no n.º 1 da Portaria n.º 395/86, de 25 de Julho, para a liquidação e pagamento do imposto sobre veículos relativo ao ano de 1986

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1986-09-19 Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social Diário da República n.º 216/1986, Série I de 1986-09-19 1.ª Série

Portaria n.º 533/86

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Informática do Centro Regional de Segurança Social de Braga

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1986-09-19 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 216/1986, Série I de 1986-09-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 298/86

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 59/86, de 21 de Março, que aprova o referencial genérico das actividades das escolas superiores de educação em matéria de formação inicial de educadores de infância e professores do ensino primário

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Decreto-Lei n.º 294/86

Transfere a titularidade das participações representativas do capital pertencentes ao Estado da PESCRUL - Sociedade de Pescas de Crustáceos, S. A. R. L., para o IPE - Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L.

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1986-09-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 216/1986, Série I de 1986-09-19 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo de Antígua e Barbuda notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos sobre a designação das autoridades competentes para emitir a apostilha prevista no artigo 3, primeira alínea, da Convenção Suprimindo a Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros

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1986-09-19 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 216/1986, Série I de 1986-09-19 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 15430 contos

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