Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-09-23 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 219/1986, Série I de 1986-09-23 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 43/86

Regulamenta a Inspecção da Polícia de Segurança Pública

1986-09-23 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 219/1986, Série I de 1986-09-23 1.ª Série

Portaria n.º 545/86

Lança em circulação uma emisão de selos alusiva às «Datas da História de Portugal»

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1986-09-23 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais Diário da República n.º 219/1986, Série I de 1986-09-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 308/86

Introduz na Pauta dos Direitos de Importação as alterações decorrentes do Regulamento CEE n.º 1069/86 , de 8 de Abril

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1986-09-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 219/1986, Série I de 1986-09-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 86/86

Determina o montante dos financiamentos a conceder pelo Fundo de Turismo para os projectos de desenvolvimento do turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo

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1986-09-23 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 219/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-09-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 310-A/86

Aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

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1986-09-23 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional da Administração Local Diário da República n.º 219/1986, Série I de 1986-09-23 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 34/86

Fixa o auxílio financeiro a conceder aos municípios abrangidos pelo regime do Decreto Legislativo Regional n.º 3/86/A, de 9 de Janeiro

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1986-09-23 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 219/1986, Série I de 1986-09-23 1.ª Série

Portaria n.º 541/86

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de serviços administrativos da Secretaria-Geral do Ministério do Plano e da Administração do Território

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1986-09-23 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 219/1986, Série I de 1986-09-23 1.ª Série

Portaria n.º 542/86

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 807-C2/83, de 30 de Julho, que regula a realização do trabalho de fim de curso que integra os planos de estudos dos cursos de bacharelato em Produção Agrícola e Produção Animal ministrados pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Santarém

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1986-09-23 Assembleia da República Diário da República n.º 219/1986, Série I de 1986-09-23 1.ª Série

Lei n.º 41/86

Autorização legislativa ao Governo para definir no âmbito do Código das Sociedades Comerciais ilícitos criminais e determinar as respectivas sanções penais

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1986-09-23 Ministérios da Saúde e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 219/1986, Série I de 1986-09-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 310/86

Fixa a sinalização de segurança em todos os locais de trabalho não previstos na Portaria n.º 434/83, de 15 de Abril

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1986-09-23 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 219/1986, Série I de 1986-09-23 1.ª Série

Portaria n.º 544/86

Aprova o novo plano e regime de estudos do curso de licenciatura em Geografia e Planeamento Regional ministrado pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa. Revoga a Portaria n.º 842/82, de 2 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 23/84, de 16 de Janeiro

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1986-09-23 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 219/1986, Série I de 1986-09-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 309/86

Actualiza as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários sobre os lacticínios de origem nacional ou importados que se destinem ao consumo público

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1986-09-23 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 219/1986, Série I de 1986-09-23 1.ª Série

Portaria n.º 543/86

Altera os anexos I, II, III, IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXII da Portaria n.º 746/85, de 1 de Outubro, que cria os ramos de Ciências da Computação e de Investigação Operacional da licenciatura em Matemática e define o regime aplicado a vários cursos de licenciatura ministrados na Faculdade de...

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1986-09-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 218/1986, Série I de 1986-09-22 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 42/86

Altera a obrigação decorrente da alínea g) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 40/81, de 27 de Agosto, que introduz alterações no contrato de concessão da zona de jogo da Póvoa de Varzim

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1986-09-22 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 218/1986, Série I de 1986-09-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 307/86

Isenta da obrigação de contribuir para o regime geral de segurança social dos trabalhadores independentes os empresários em nome individual e os profissionais livres que exerçam, em acumulação, outra situação laboral

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