Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-09-27 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais Diário da República n.º 223/1986, Série I de 1986-09-27 1.ª Série

Portaria n.º 553/86

Autoriza a firma TERNOR - Sociedade de Exploração de Terminais, S. A. R. L., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via marítima nas suas instalações em Matosinhos

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1986-09-27 Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social Diário da República n.º 223/1986, Série I de 1986-09-27 1.ª Série

Portaria n.º 558/86

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Aveiro

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1986-09-27 Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura Diário da República n.º 223/1986, Série I de 1986-09-27 1.ª Série

Portaria n.º 555/86

Alarga o quadro de professores da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

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1986-09-26 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 222/1986, Série I de 1986-09-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 322/86

Regulamenta a contratação de docentes para o ensino superior no Exército, designadamente para os cursos ministrados na Secção Pedagógica do Ensino Superior do Instituto Militar dos Pupilos do Exército

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1986-09-26 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 222/1986, Série I de 1986-09-26 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 46/86

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

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1986-09-26 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 222/1986, Série I de 1986-09-26 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 45/86

Classifica como zona adjacente à ribeira da Laje a área contígua às suas margens

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1986-09-26 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 222/1986, Série I de 1986-09-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 323/86

Transfere para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária a competência para a resolução dos assuntos relativos aos contratos de comercialização da cortiça amadia das campanhas corticeiras de 1977 a 1980

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1986-09-26 Ministério das Finanças Diário da República n.º 222/1986, Série I de 1986-09-26 1.ª Série

Portaria n.º 552/86

Cria no quadro da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de assessor, letra C

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1986-09-26 Assembleia da República Diário da República n.º 222/1986, Série I de 1986-09-26 1.ª Série

Lei n.º 43/86

Autorização legislativa em matéria de processo penal

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1986-09-25 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 221/1986, Série I de 1986-09-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 320/86

Altera a redacção do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto do Governo n.º 64/83, de 22 de Julho, que aprova a orgânica do Instituto de Higiene e Medicina Tropical

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1986-09-25 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 221/1986, Série I de 1986-09-25 1.ª Série

Portaria n.º 550/86

Introduz rectificações nas zonas de prestação e non aedificandi do conjunto constituído pela Torre e Muralhas de Sagres, Fortaleza de Belixe e Fortaleza do Cabo de São Vicente

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1986-09-25 Ministério da Justiça Diário da República n.º 221/1986, Série I de 1986-09-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 319/86

Estabelece normas relativas à disciplina e actividade dos «bancos de esperma»

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1986-09-25 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 221/1986, Série I de 1986-09-25 1.ª Série

Portaria n.º 551/86

Altera o n.º 4 do n.º 4.º da Portaria n.º 1022/82, de 5 de Novembro (aprova a nova estrutura curricular do curso de licenciatura em Engenharia Geográfica da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa)

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1986-09-25 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 221/1986, Série I de 1986-09-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 321/86

Permite aos diplomados em Arquitectura pelas escolas de belas-artes e pelas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto apresentarem-se às provas para obtenção do grau académico de mestre e de doutor em condições de igualdade com os habilitados com o grau académico de licenciatura

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1986-09-25 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 221/1986, Série I de 1986-09-25 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 44/86

Altera a redacção dos artigos 11.º e 60.º do Decreto n.º 45/72, de 5 de Fevereiro, e introduz um novo artigo com o n.º 61.º-bis (transporte internacional rodoviário de mercadorias)

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