Decreto-Lei n.º 321-A/86
Fixa o valor das taxas referidas no Decreto-Lei n.º 26317, de 30 de Janeiro de 1936, para todos os produtos vínicos, à excepção das aguardentes, espumantes e espumosos e vinho verde
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 315/86
Aplica o regime constante do Decreto-Lei n.º 329-A/85 , de 9 de Agosto, aos funcionários ou agentes que se encontravam nomeados ou contratados em lugar da carreira técnica do pessoal civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas
Decreto-Lei n.º 317/86
Dá nova redacção à alínea e) do n.º 4 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 248/85 , de 15 de Julho, que reestruturou as carreiras da função pública
Decreto-Lei n.º 318/86
Aprova o Regulamento da Escola Superior de Polícia e revoga o Decreto-Lei n.º 423/82, de 15 de Outubro
Decreto-Lei n.º 316/86
Altera alguns artigos ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
Portaria n.º 547/86
Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir os graus de bacharel em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário e aprova os respectivos planos de estudos
Portaria n.º 549/86
Regulamenta as escolas técnicas dos serviços de saúde e os cursos aí ministrados. Revoga a Portaria n.º 709/80, de 23 de Setembro
Portaria n.º 548/86
Regula o curso específico conducente ao provimento dos lugares de inspector do quadro da carreira de inspecção
Decreto-Lei n.º 313/86
Extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n.º 486/82 , de 28 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 312/86
Impede a entrada de estrangeiros no País desde que não disponham de meios suficientes para assegurar a subsistência
Decreto-Lei n.º 314/86
Revoga a alínea e) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 125/79 , de 10 de Maio, que cria a PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.
Portaria n.º 546/86
Revoga a Portaria n.º 922/81, de 16 de Outubro (estabelece disposições relativas à comercialização de produtos siderúrgicos no continente)
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-B/86 , da Presidência do Conselho de Ministros, que cria, na dependência do Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, a Comissão de Reestruturação do Sistema Estatístico Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
Decreto-Lei n.º 311/86
Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 200-F/80 , de 24 de Junho, deixe de ser aplicável às empresas públicas