Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De ter sido rectificada a Portaria n.º 317-B/86, do Ministério da Educação e Cultura, que autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de Gestão, a conferir o grau de bacharel em Gestão de Empresas e regula o respectivo curso, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 2309 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 17 de Setembro de 1986
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Agronomia, a conferir os graus de licenciado em Engenharia Agronómica, Engenharia Florestal, Engenharia Agro-Industrial e Arquitectura Paisagista e aprova as respectivas estruturas curriculares e regime de estudos. Revoga as Portarias n...
Atribui apoios a acções e projectos de formação profissional de jornalistas
Dá nova redacção aos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 279/84 , de 13 de Agosto, que cria o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE)
Aprova as bases legais necessárias à reestruturação curricular do Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa. Revoga o Decreto n.º 38636 , de 8 de Fevereiro de 1952, com excepção do artigo 26.º, e o Decreto n.º 40364 , de 27 de Outubro de 1955
Estabelece normas sobre a requisição de exames médico-forenses às faculdades mentais ao Instituto de Medicina Legal
Aplica ao pessoal das delegações da Inspecção-Geral de Finanças junto das fábricas de tabaco a regulamentação do trabalho por turnos constante do Decreto-Lei n.º 198/83 , de 18 de Maio, e adita um n.º 9 ao artigo 7.º do mesmo diploma
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério do Exército no montante de 817486 contos
Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira do Centro Regional de Segurança Social de Braga
Aprova o regime remuneratório do pessoal operário e auxiliar do Ministério dos Negócios Estrangeiros designado para o serviço de apoio a banquetes e outras recepções protocolares oficiais
Amplia para 180 dias o prazo previsto na alínea c) do n.º 12.º da Portaria n.º 282/83, de 17 de Março
Alarga o quadro de professores do Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa
Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira do Centro Regional de Segurança Social de Évora