Despacho Normativo n.º 88/86
Determina a não extinção dos lugares do quadro privativo do Governo Civil do Distrito de Lisboa
Legislação
Legislação.
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/86/M
Fixa o regime de hora legal na Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Regional n.º 5/82/M, de 3 de Abril
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 89/86, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que prorroga por mais seis meses o prazo consagrado no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 7-A/86, de 14 de Janeiro (salários em atraso), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 8 de Maio de 1986
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 266/86, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que cria o Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 3 de Setembro de 1986
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 235/86, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o Regime Jurídico das Empreitadas e Fornecimento de Obras Públicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 18 de Agosto de 1986
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 463/86, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Regulamento da Situação de Reserva e Prestação de Serviço Efectivo dos Militares da Guarda Nacional Republicana, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 23 de Agosto de 1986
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 62/86, que distribui, por natureza e por empresa, o montante global inscrito no Orçamento do Estado para 1986 a título de dotações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174 (suplemento) de 31 de Julho de 1986
Decreto Regulamentar Regional n.º 35/86/A
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Trabalho
Declaração
De ter sido rectificada a declaração do Ministério das Finanças publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 19 de Setembro de 1986
Decreto-Lei n.º 328/86
Estabelece normas respeitantes ao aproveitamento dos recursos turísticos do País e ao exercício da indústria hoteleira e similar
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças no montante de 16546283 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 3 de Setembro de 1986
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 143/86, do Ministério das Finanças, que estabelece normas sobre a restituição do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às representações diplomáticas e consulares e ao seu pessoal não nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 16 de Junho de 1986
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 18833 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 3 de Setembro de 1986
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 27/86/A, da Região Autónoma dos Açores, que cria uma zona franca na ilha de Santa Maria, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de de 26 de Julho de 1986