Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-10-02 Ministério das Finanças Diário da República n.º 227/1986, Série I de 1986-10-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 334/86

Cria a carta-patente para oficiais do quadro privativo da Guarda Fiscal

1986-10-02 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 227/1986, Série I de 1986-10-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 338/86

Extingue as categorias de encarregado de armazém e de servente e integra os funcionários detentores das mesmas nas carreiras, respectivamente, de fiel de armazém e operárias, no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 184/78 , de 18 de Julho

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1986-10-02 Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social Diário da República n.º 227/1986, Série I de 1986-10-02 1.ª Série

Portaria n.º 570/86

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Organização e Informática do Centro Regional de Segurança Social de Évora

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1986-10-02 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 227/1986, Série I de 1986-10-02 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 22/86/M

Estabelece o regime de adjudicação da administração e exploração da zona franca da Madeira e autoriza o Governo Regional a proceder à regulamentação das condições de exercício das actividades na zona franca

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1986-10-02 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 227/1986, Série I de 1986-10-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 332/86

Altera os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 11.º, 12.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 519-B/77, de 17 de Dezembro (Estatuto da Carreira Médico-Militar)

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1986-10-02 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 227/1986, Série I de 1986-10-02 1.ª Série

Portaria n.º 571/86

Determina que os conjuntos de medição de abastecimento de combustíveis sejam submetidos à primeira verificação pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ) antes de serem colocados em serviço após prévia aprovação de modelo

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1986-10-02 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 227/1986, Série I de 1986-10-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 335/86

Autoriza os estabelecimentos de abate de aves a proceder à construção de dependências anexas destinadas ao abate de coelhos

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1986-10-02 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 227/1986, Série I de 1986-10-02 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 49/86

Cria a Região Demarcada do Queijo de Azeitão, que abrange os concelhos de Palmela, Sesimbra e Setúbal

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1986-10-02 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 227/1986, Série I de 1986-10-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 337/86

Estabelece normas sobre a contagem de tempo de serviço prestado pelo pessoal docente dos ensinos preparatório e secundário com horário incompleto

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1986-10-02 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 227/1986, Série I de 1986-10-02 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 21/86/M

Classifica a zona velha da cidade do Funchal como conjunto arquitectónico de valor regional

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1986-10-02 Ministério das Finanças Diário da República n.º 227/1986, Série I de 1986-10-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 333/86

Autoriza que a cobrança coerciva de créditos do Estado sobre titulares de direito a indemnização ao abrigo da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, da Lei n.º 36/80, de 31 de Julho, e legislação complementar, se faça nos tribunais tributários de 1.ª instância, através do processo de execução fiscal

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1986-10-01 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 226/1986, Série I de 1986-10-01 1.ª Série

Portaria n.º 563/86

Aprova o Regulamento para a Administração dos Recursos Humanos, Materiais e Financeiros nas Unidades, Estabelecimentos e Órgãos do Exército. Revoga a Portaria n.º 324/79, de 6 de Julho

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1986-10-01 Assembleia da República Diário da República n.º 226/1986, Série I de 1986-10-01 1.ª Série

Lei n.º 45/86

Alta Autoridade contra a Corrupção

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1986-10-01 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 226/1986, Série I de 1986-10-01 1.ª Série

Portaria n.º 569/86

Lança em circulação um bloco filatélico da emissão de selos «Adesão de Portugal e Espanha à CEE»

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1986-10-01 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 226/1986, Série I de 1986-10-01 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, que estabelece o novo regime jurídico dos loteamentos urbanos

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