Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-10-01 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 226/1986, Série I de 1986-10-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 330/86

Transfere para o Instituto de Qualidade Alimentar (IQA), do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as atribuições e competências cometidas no Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos

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1986-10-01 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 226/1986, Série I de 1986-10-01 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 20/86/M

Estabelece disposições quanto à integração dos funcionários da Previdência no regime da função pública

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1986-10-01 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 226/1986, Série I de 1986-10-01 1.ª Série

Portaria n.º 566/86

Designa a Direcção-Geral das Alfândegas entidade encarregada da cobrança dos direitos niveladores a que se referem o n.º 5.º da Portaria na 63-C/86, o n.º 7.º da Portaria n.º 63-E/86, o n.º 1.º da Portaria n.º 63-G/86, todas de 1 de Março, e o n.º 1.º da Portaria n.º 151-A/86, de 18 de Abril

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1986-10-01 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 226/1986, Série I de 1986-10-01 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 47/86

Cria a zona de defesa e controle urbanos da cidade de Chaves

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1986-10-01 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 226/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-10-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 89-A/86

Atribui o contingente de 5970 t, no âmbito da organização do mercado da carne de suíno, para os produtos constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 516/85, de 31 de Dezembro, para o trimestre com início a 1 de Outubro e até 31 de Dezembro, inclusive

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1986-10-01 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 226/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-10-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 89-B/86

Atribui 435 t, no total, para o terceiro dos períodos em que é dividido o contingente anual fixado pela Comunidade Económica Europeia para os produtos (queijos) referidos no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 513/85, de 31 de Dezembro, e que decorre de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1986

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1986-10-01 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 226/1986, Série I de 1986-10-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 89/86

Clarifica o alcance do despacho que conferiu o direito à pensão de sobrevivência aos familiares dos pensionistas dos fundos de reforma da Junta Central das Casas dos Pescadores

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1986-10-01 Ministério das Finanças Diário da República n.º 226/1986, Série I de 1986-10-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329/86

Regulariza os encargos em dívida de obrigações de saneamento

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1986-10-01 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 226/1986, Série I de 1986-10-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 331/86

Classifica como zona de expansão do porto fluvial de Sardoura, sujeita a servidão administrativa non aedificandi, a área demarcada na planta anexa

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1986-10-01 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e do Planeamento e Desenvolvimento Regional Diário da República n.º 226/1986, Série I de 1986-10-01 1.ª Série

Portaria n.º 564/86

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Organização e Gestão de Pessoal do Departamento Central de Planeamento

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1986-10-01 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 226/1986, Série I de 1986-10-01 1.ª Série

Portaria n.º 567/86

Aprova o plano e regime de estudos dos cursos de licenciatura em Economia e em Gestão, do Instituto Superior de Economia, da Universidade Técnica de Lisboa

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1986-10-01 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 226/1986, Série I de 1986-10-01 1.ª Série

Portaria n.º 565/86

Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António, na parte referente ao pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica

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1986-10-01 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 226/1986, Série I de 1986-10-01 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/86

Estabelece circuitos mais simples para a mobilidade e reafectação na administração pública central

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1986-10-01 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 226/1986, Série I de 1986-10-01 1.ª Série

Portaria n.º 568/86

Autoriza, altera, extingue e aprova cursos, planos e regimes de estudos da Universidade dos Açores

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1986-10-01 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 226/1986, Série I de 1986-10-01 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 48/86

Estabelece normas sobre a prestação e a remuneração do trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso semanal e feriados, pelos funcionários e agentes que prestem serviço nas autarquias locais, associações e federações de municípios, serviços municipalizados e assembleias distritais

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