Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-10-04 Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 229/1986, Série I de 1986-10-04 1.ª Série

Portaria n.º 573/86

Uniformiza o esquema de cálculo das margens de comercialização dos produtos de petróleo com preços fixados administrativamente

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1986-10-04 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 229/1986, Série I de 1986-10-04 1.ª Série

Portaria n.º 574/86

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha

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1986-10-04 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças Diário da República n.º 229/1986, Série I de 1986-10-04 1.ª Série

Portaria n.º 572/86

Substitui o mapa III da Portaria n.º 86/84, de 7 de Fevereiro, correspondente ao quadro do pessoal civil do Instituto de Socorros a Náufragos

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1986-10-04 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 229/1986, Série I de 1986-10-04 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 23/86/M

Cria a Reserva Natural Parcial do Garajau

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1986-10-03 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 228/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-10-03 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1986-10-03 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 228/1986, Série I de 1986-10-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 339/86

Atribui aos condutores de máquinas pesadas do quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas que exercem funções nos serviços de portagens um subsídio de risco

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1986-10-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 228/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-10-03 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Acordo celebrado entre Portugal e a Suécia sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Doentes Mentais deixado de vigorar em virtude de ambas as partes terem concordado com a sua extinção

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1986-10-03 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 228/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-10-03 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 4/86/M

Aprova a conta da Região Autónoma da Madeira - 1982

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1986-10-03 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 228/1986, Série I de 1986-10-03 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 6/86/A

Aprova as alterações ao anexo II do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1986

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1986-10-03 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 228/1986, Série I de 1986-10-03 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 50/86

Regulamenta o artigo 66.º do Estatuto da Polícia de Segurança Pública

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1986-10-03 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 228/1986, Série I de 1986-10-03 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/86

Actualiza a tabela de ajudas de custo para missões oficiais ao e no estrangeiro

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1986-10-03 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 228/1986, Série I de 1986-10-03 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/86

Descongela a admissão de capelães para preenchimento dos lugares previstos nos quadros de pessoal dos Hospitais Distritais de Viana do Castelo e de Tomar e dos Hospitais Civis de Lisboa

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1986-10-03 Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 228/1986, Série I de 1986-10-03 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 90/86

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização, os produtos siderúrgicos constantes dos desdobramentos CAE 3710.4.0 e 3710.5.0

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1986-10-02 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 227/1986, Série I de 1986-10-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 336/86

Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério da Indústria e Comércio

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1986-10-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 227/1986, Série I de 1986-10-02 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Jamaica depositado um instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos

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