Portaria n.º 53/2023
Procede a alterações no âmbito da regulamentação do Regime Público de Capitalização
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-A/2023
Autoriza a realização da despesa relativa à prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo
Regulamento de Execução (UE) 2023/402 da Comissão de 22 de fevereiro de 2023 que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas «CMIT/MIT SOLVENT BASED» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Portaria n.º 51/2023
Atualiza o programa de formação especializada em cirurgia maxilofacial, constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante
Portaria n.º 52/2023
Atualiza o programa de formação especializada em pediatria, constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2023/A
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A , de 15 de novembro
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2023/A
Denúncia do acordo entre a Região e a BENCOM - Armazenagem e Comércio de Combustíveis, S. A., para o fornecimento de fuelóleo e início de novo processo de contratação pública
Regulamento de Execução (UE) 2023/378 do Conselho de 20 de fevereiro de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia
Regulamento de Execução (UE) 2023/379 do Conselho de 20 de fevereiro de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2023/A
Recomenda ao Governo Regional a implementação de um sistema de acesso ao miradouro e pontos de interesse da Reserva Natural da Lagoa do Fogo e áreas limítrofes por shuttle, preferencialmente elétrico, em sistema hop-on hop-off
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2023/A
Criação de um plano regional de poupança de energia e medidas de apoio às famílias e empresas para estabilização dos preços de bens e serviços
Regulamento de Execução (UE) 2023/372 da Comissão de 17 de fevereiro de 2023 que estabelece regras relativas ao registo, armazenamento e partilha de registos escritos dos controlos oficiais dos navios de transporte de gado, aos planos de emergência previstos em caso de emergência para os navios de transporte de gado, à aprovação dos navios de transporte de gado e aos requisitos mínimos aplicáveis aos pontos de saída (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-586/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de fevereiro de 2023. Gabriel Pombo da Silva contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação por omissão — Falta de instauração pela Comissão Europeia de um processo de declaração de incumprimento — Poder discricionário da Comissão — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-586/22 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/373 da Comissão de 17 de fevereiro de 2023 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/842 da Comissão de 17 de fevereiro de 2023 que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras para a realização de controlos oficiais a fim de verificar o cumprimento pelos navios de transporte de gado dos requisitos em matéria de bem-estar animal aplicáveis ao transporte de animais (Texto relevante para efeitos do EEE)