Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Educação Pré-Escolar e o diploma do curso de professores do ensino básico nas variantes de Português e Inglês, Matemática e Ciências da Natureza, Educação Musical e Trabalhos Manuais e aprova os respectivos...
Estabelece disposições sobre a importação de cereais (trigo-mourisco, milho-painço e outro)
Define as zonas non aedificandi nos novos lanços que passaram a integrar a concessão outorgada à BRISA, nos termos do Decreto-Lei n.º 458/85, de 30 de Outubro
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 26521 contos
Estabelece medidas relativas à manutenção e conservação das minas de estanho e volfrâmio, no que respeita à situação dos trabalhadores afectos às equipas de manutenção e encargos com materiais
Estabelece disposições quanto ao plantio e cultura da vinha
Cria, na dependência da Escola Profissional de Pesca de Lisboa, o curso de formação profissional para aptidão nas pescas
Adita um artigo 215.º-A e dá nova redacção ao artigo 215.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Florestas
Aprova a composição do Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Mantém em vigor até final do ano lectivo de 1986-1987 o regime jurídico da formação profissional inicial de jovens em regime de aprendizagem previsto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 102/84, de 29 de Março
Define a natureza, as atribuições e a estrutura dos Serviços Sociais da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
Regulamenta o processo de relevação de faltas dos alunos dos estabelecimentos de ensino superior chamados a participar em provas desportivas internacionais de interesse público nacional e aprova o modelo de impresso para a comunicação dessas faltas
Cria vários cursos técnico-profissionais em regime pós-laboral