Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-10-09 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 233/1986, Série I de 1986-10-09 1.ª Série

Portaria n.º 584/86

Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir os graus de bacharel em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário e aprova os respectivos planos de estudos

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1986-10-09 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 233/1986, Série I de 1986-10-09 1.ª Série

Portaria n.º 582/86

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento de Obras, Urbanismo e Ambiente da Câmara Municipal de Castelo Branco

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1986-10-09 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 233/1986, Série I de 1986-10-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 343/86

Actualiza as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários sobre as carnes e miudezas verdes ou congeladas e ovos de origem nacional ou importados que se destinem ao consumo público

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1986-10-09 Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social Diário da República n.º 233/1986, Série I de 1986-10-09 1.ª Série

Portaria n.º 580/86

Aprova o Regulamento da Classificação de Serviço dos Docentes da Casa Pia de Lisboa

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1986-10-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 233/1986, Série I de 1986-10-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 342/86

Aprova a nova orgânica do Gabinete do Primeiro-Ministro

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1986-10-08 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 232/1986, Série I de 1986-10-08 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 66790 contos

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1986-10-08 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 232/1986, Série I de 1986-10-08 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 54/86

Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Agricultura do Algarve (DRAAG)

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1986-10-08 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 232/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-10-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 341-B/86

Cria, da acordo com as disposições da Directiva do Conselho das Comunidades Europeias de 4 de Outubro de 1983 (83/515/CEE), um regime de ajudas financeiras para as acções de redução temporária ou definitiva da actividade de embarcações de pesca profissional

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1986-10-08 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 232/1986, Série I de 1986-10-08 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 56/86

Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior (DRABI)

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1986-10-08 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 232/1986, Série I de 1986-10-08 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 55/86

Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste (DRARO)

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1986-10-08 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 232/1986, Série I de 1986-10-08 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 69490 contos

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1986-10-08 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 232/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-10-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 341-A/86

Estabelece os mecanismos de aplicação em Portugal das normas constantes do Regulamento (CEE) n.º 2908/83 e visa os projectos de investimentos destinados à reestruturação, modernização e desenvolvimento da frota de pesca e aquacultura portuguesas que sejam apresentados por pescadores individuais, cooperativas de pescadores ou...

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1986-10-08 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 232/1986, Série I de 1986-10-08 1.ª Série

Declaração

Aprova os modelos anexos dos mapas a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 118-B/86, de 27 de Maio

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1986-10-08 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 232/1986, Série I de 1986-10-08 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 58/86

Aprova a lei Orgânica da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo (DRAAL)

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1986-10-08 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 232/1986, Série I de 1986-10-08 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 57/86

Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho (DRAEDM)

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