Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-10-16 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 239/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-10-16 1.ª Série

Portaria n.º 605-B/86

Determina quais os documentos a enviar aos concorrentes preteridos nos concursos para empreitadas e fornecimentos de obras públicas

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1986-10-16 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 239/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-10-16 1.ª Série

Portaria n.º 605-D/86

Altera o artigo 40.º-A do regulamento anexo à Portaria n.º 173/86, de 30 de Abril, aditado pela Portaria n.º 442-A/86, de 14 de Agosto, que regula a candidatura à variante de Educação Musical do curso de professores do ensino básico

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1986-10-16 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 239/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-10-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 348-A/86

Altera o regime de revisão de preços de empreitadas e fornecimentos de obras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273-B/75, de 3 de Junho. Revoga os Decretos-Leis n.os 273-B/75, de 3 de Junho, e 540/75, de 27 de Setembro

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1986-10-16 Ministério da Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 239/1986, Série I de 1986-10-16 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Força Aérea no montante de 198051 contos

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1986-10-15 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 238/1986, Série I de 1986-10-15 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 63829 contos

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1986-10-15 Assembleia da República Diário da República n.º 238/1986, Série I de 1986-10-15 1.ª Série

Lei n.º 47/86

Lei Orgânica do Ministério Público

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1986-10-15 Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 238/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-10-15 1.ª Série

Portaria n.º 602-A/86

Dá nova redacção aos n.os 1.º, 2.º e 3.º da Portaria n.º 173-A/86, de 30 de Abril (fixa os preços dos combustíveis)

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1986-10-15 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Viação Diário da República n.º 238/1986, Série I de 1986-10-15 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 59/86

Altera a redacção do n.º 3 do artigo 31.º e dos n.os 10, 13 e 15 do artigo 38.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, na parte referente à retrorreflectorização de alguns componentes dos velocípedes com e sem motor

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1986-10-15 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 238/1986, Série I de 1986-10-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 347/86

Extingue o Gabinete da Ponte Ferroviária sobre o Rio Douro e cria, em sua substituição, o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto

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1986-10-14 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 237/1986, Série I de 1986-10-14 1.ª Série

Portaria n.º 602/86

Autoriza a Escola Superior de Educação de Vila Real a conferir os graus de bacharel em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário e aprova os respectivos planos de estudos

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1986-10-14 Assembleia da República Diário da República n.º 237/1986, Série I de 1986-10-14 1.ª Série

Lei n.º 46/86

Lei de Bases do Sistema Educativo

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1986-10-14 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 237/1986, Série I de 1986-10-14 1.ª Série

Portaria n.º 601/86

Autoriza o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Educação Pré-Escolar e o diploma do curso de professores do ensino básico nas variantes de Português e Francês, Português e Inglês, Matemática e Ciências da Natureza, Educação Visual, Educação...

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1986-10-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral do Pessoal Diário da República n.º 237/1986, Série I de 1986-10-14 1.ª Série

Portaria n.º 600/86

Estabelece a constituição do mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Luanda, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1986

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1986-10-14 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 237/1986, Série I de 1986-10-14 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 221551 contos

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1986-10-14 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 237/1986, Série I de 1986-10-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 346/86

Torna extensivo à glicose e ao xarope de glicose classificados na posição pautal 17.02, B, I, da Pauta dos Direitos de Importação o regime previsto no Decreto-Lei n.º 62/86 , de 25 de Março

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