Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-10-18 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 241/1986, Série I de 1986-10-18 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 1933154 contos

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1986-10-17 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 240/1986, Série I de 1986-10-17 1.ª Série

Portaria n.º 608/86

Revoga a restrição aos solos argilo-calcários (Vc e Pc) derivados do jurássico e cretácico que constituem os contrafortes da serra da Arrábida estabelecida para as castas de videira recomendadas e autorizadas para os concelhos de Palmela, Setúbal e Sesimbra constante do quadro referente à Região Demarcada do Moscatel de...

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1986-10-17 Ministério da Justiça Diário da República n.º 240/1986, Série I de 1986-10-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 349/86

Estabelece normas sobre o contrato de transporte de passageiros por mar

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1986-10-17 Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 240/1986, Série I de 1986-10-17 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério - Departamento da Marinha no montante de 330223 contos

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1986-10-17 Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 240/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-10-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 94/86

Suspende por 30 dias a aplicação do n.º 1 do Despacho Normativo n.º 204/83, de 7 de Novembro, e fixa para aquele período o preço limite de entrega ao retalhista da carcaça de frango pronto a cozinhar

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1986-10-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 240/1986, Série I de 1986-10-17 1.ª Série

Portaria n.º 607/86

Adita um ponto 14.º à Portaria n.º 214/86, de 14 de Maio, que atribui transporte bonificado aos jornalistas

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1986-10-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 240/1986, Série I de 1986-10-17 1.ª Série

Portaria n.º 606/86

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

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1986-10-16 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 239/1986, Série I de 1986-10-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 348/86

Estabelece as bases gerais a que devem obedecer os estatutos orgânicos das administrações dos portos

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1986-10-16 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 239/1986, Série I de 1986-10-16 1.ª Série

Portaria n.º 605/86

Fixa o coeficiente de actualização das rendas condicionadas para vigorar durante o ano civil de 1987

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1986-10-16 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 239/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-10-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 93-A/86

Fixa, para efeitos de indemnização, os valores definitivos das acções ou de capital de sociedades anónimas e por quotas que foram nacionalizadas

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1986-10-16 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 239/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-10-16 1.ª Série

Portaria n.º 605-C/86

Aprova os modelos de anúncios de concurso e de convites, os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo - cláusulas gerais - e os respectivos memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projecto do dono da obra e nas empreitadas de obras públicas...

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1986-10-16 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 239/1986, Série I de 1986-10-16 1.ª Série

Portaria n.º 604/86

Fixa o coeficiente de actualização das rendas livres para vigorar durante o ano civil de 1987

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1986-10-16 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 239/1986, Série I de 1986-10-16 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 4387330 contos

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1986-10-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 239/1986, Série I de 1986-10-16 1.ª Série

Portaria n.º 603/86

Alarga o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos

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1986-10-16 Ministérios da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 239/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-10-16 1.ª Série

Portaria n.º 605-A/86

Determina que o procurador-geral da República, ou um seu representante, deva assistir aos concursos para empreitadas e fornecimentos de obras públicas com preço base ou preço estimado superior ao valor limite superior de classe 4 dos alvarás de empreiteiro de obras públicas. Revoga a Portaria n.º 753/81, de 3 de Setembro

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