Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-10-22 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 244/1986, Série I de 1986-10-22 1.ª Série

Portaria n.º 616/86

Actualiza as remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

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1986-10-22 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 244/1986, Série I de 1986-10-22 1.ª Série

Portaria n.º 614/86

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Recursos e de Cooperação Internacional, da Direcção-Geral das Pescas

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1986-10-21 Ministério das Finanças Diário da República n.º 243/1986, Série I de 1986-10-21 1.ª Série

Portaria n.º 612/86

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública um lugar de assessor, letra B

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1986-10-21 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 243/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-10-21 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 10-A/86

Declara luto nacional por três dias pelo trágico falecimento do Presidente da República Popular de Moçambique, Samora Moisés Machel

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1986-10-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias Diário da República n.º 243/1986, Série I de 1986-10-21 1.ª Série

Aviso

Torna público que, com referência ao Acordo Especial por troca de notas sobre o Projecto de Cooperação entre os Organismos Associativos de Águeda e de Aachen, foi concluído um Acordo Suplementar entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha

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1986-10-21 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 243/1986, Série I de 1986-10-21 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 7/86/A

Aprova o orçamento para o ano económico de 1987 da Assembleia Regional dos Açores

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1986-10-21 Ministério da Justiça Diário da República n.º 243/1986, Série I de 1986-10-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 352/86

Estabelece disposições quanto à reformulação do direito comercial marítimo

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1986-10-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial Diário da República n.º 243/1986, Série I de 1986-10-21 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido fixadas as tabelas de câmbio que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 de Setembro

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1986-10-21 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 243/1986, Série I de 1986-10-21 1.ª Série

Portaria n.º 613/86

Estabelece as condições em que os cursos ministrado nos seminários menores podem ser considerados equivalentes aos cursos oficiais do ensino preparatório e secundário

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1986-10-21 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 243/1986, Série I de 1986-10-21 1.ª Série

Declaração

Declara a cessação de funções, por morte, do juiz conselheiro António Luís Correia da Costa de Mesquita

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1986-10-20 Ministério da Saúde Diário da República n.º 242/1986, Série I de 1986-10-20 1.ª Série

Portaria n.º 611/86

Aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento em Lugares dos Quadros ou Mapas de Pessoal da Carreira Médica de Clínica Geral

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1986-10-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 242/1986, Série I de 1986-10-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 351/86

Transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E. P., passando a denominar-se União de Bancos Portugueses, S. A. R. L.

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1986-10-18 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 241/1986, Série I de 1986-10-18 1.ª Série

Portaria n.º 609/86

Fixa os preços de intervenção dos vinhos na campanha de 1986-1987

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1986-10-18 Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 241/1986, Série I de 1986-10-18 1.ª Série

Portaria n.º 610/86

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/83, de 21 de Janeiro

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1986-10-18 Ministério da Saúde Diário da República n.º 241/1986, Série I de 1986-10-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 350/86

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 439/85 , de 24 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde

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