Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-10-24 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 246/1986, Série I de 1986-10-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 355/86

Dá nova redacção ao artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 130/86 , de 7 de Junho (Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território)

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1986-10-24 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 246/1986, Série I de 1986-10-24 1.ª Série

Portaria n.º 623/86

Altera os quadros I a VI do anexo I à Portaria n.º 1036/81, de 5 de Dezembro, com a redacção dada pela Portaria n.º 13/86, de 10 de Janeiro. Aprova novos planos de estudos do curso de licenciatura em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra

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1986-10-24 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 246/1986, Série I de 1986-10-24 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 20/86/A

Cria na Região Autónoma dos Açores o cartão de produtor de leite

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1986-10-24 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 246/1986, Série I de 1986-10-24 1.ª Série

Portaria n.º 618/86

Aprova o quadro do pessoal da carreira médica de saúde pública da Administração Regional de Saúde de Vila Real. Revoga a Portaria n.º 807-B3/83 , de 30 de Julho

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1986-10-24 Ministérios das Finanças, da Saúde e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 246/1986, Série I de 1986-10-24 1.ª Série

Portaria n.º 619/86

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão dos Serviços Financeiros da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

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1986-10-24 Assembleia da República Diário da República n.º 246/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-10-24 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 25-A/86

Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Popular de Moçambique

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1986-10-24 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 246/1986, Série I de 1986-10-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 356/86

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Comércio. Revoga vários diplomas

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1986-10-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 246/1986, Série I de 1986-10-24 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Equador aceitado as emendas à Convenção Relativa à Criação de Uma Organização Marítima Internacional

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1986-10-23 Ministério das Finanças Diário da República n.º 245/1986, Série I de 1986-10-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 353/86

Autoriza a emissão de empréstimos internos amortizáveis denominados «Títulos de capitalização automática - Taxa fixa» e «Obrigações do Tesouro - Sem cupão - 1986-1988»

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1986-10-23 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 245/1986, Série I de 1986-10-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 354/86

Estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor

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1986-10-23 Ministérios das Finanças, da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 245/1986, Série I de 1986-10-23 1.ª Série

Portaria n.º 617/86

Fixa o coeficiente de actualização das rendas nos contratos de arrendamento não habitacionais para o ano de 1987

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1986-10-22 Assembleia da República Diário da República n.º 244/1986, Série I de 1986-10-22 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 25/86

Dá o assentimento à viagem do Presidente da República a Inglaterra e a França entre os dias 17 e 25 do corrente mês de Outubro

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1986-10-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias Diário da República n.º 244/1986, Série I de 1986-10-22 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido concluído em Lisboa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha um Acordo Especial, por troca de notas

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1986-10-22 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 244/1986, Série I de 1986-10-22 1.ª Série

Portaria n.º 615/86

Sujeita ao regime de preços máximos os adubos compostos ternários 13-13-20 com 2% de magnésio, 12-28-12 e 14-36-10

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1986-10-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 244/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-10-22 1.ª Série

Portaria n.º 616-A/86

Autoriza o BCI - Banco de Comércio e Indústria, S. A. R. L., com sede no Porto, a elevar o seu capital de 1500000 contos para 2500000 contos

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