Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-10-28 Ministério das Finanças Diário da República n.º 249/1986, Série I de 1986-10-28 1.ª Série

Portaria n.º 636/86

Extingue o Posto Fiscal de Serra do Seixo

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1986-10-28 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 249/1986, Série I de 1986-10-28 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/86

Autoriza a concessão do aval do Estado à LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., relativamente às operações de financiamento até ao montante de 50400 contos

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1986-10-28 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 249/1986, Série I de 1986-10-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 360/86

Aplica as disposições do Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de Dezembro, ao pessoal de educação dos Serviços Sociais das Forças Armadas. Revoga a Portaria n.º 968/82, de 20 de Outubro, na parte respeitante ao pessoal de educação

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1986-10-28 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 249/1986, Série I de 1986-10-28 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 22/86/A

Estabelece as condições em que os contribuintes devedores à Segurança Social e ao Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego podem, através de acordo, regularizar a sua dívida de contribuições, quotização e juros de mora, consolidada em 31 de Agosto de 1986

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1986-10-28 Ministério das Finanças Diário da República n.º 249/1986, Série I de 1986-10-28 1.ª Série

Portaria n.º 635/86

Extingue o Posto Fiscal de Barreta

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1986-10-28 Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social Diário da República n.º 249/1986, Série I de 1986-10-28 1.ª Série

Portaria n.º 638/86

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão de organização e informática do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra

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1986-10-28 Ministério das Finanças Diário da República n.º 249/1986, Série I de 1986-10-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 361/86

Regulariza as operações em atraso em que foram utilizadas letras, livranças e extractos de factura

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1986-10-27 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 248/1986, Série I de 1986-10-27 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/86

Cria uma comissão nacional para preparação, acompanhamento e promoção da Campanha Europeia do Mundo Rural a lançar pelo Conselho da Europa

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1986-10-27 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 248/1986, Série I de 1986-10-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 358/86

Estabelece o regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social

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1986-10-27 Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social Diário da República n.º 248/1986, Série I de 1986-10-27 1.ª Série

Portaria n.º 629/86

Substitui a tabela anexa à Portaria n.º 902/85, de 28 de Novembro

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1986-10-27 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 248/1986, Série I de 1986-10-27 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 21/86/A

Estabelece incentivos financeiros às empresas que venham a ser instaladas na zona franca de Santa Maria

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1986-10-27 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 248/1986, Série I de 1986-10-27 1.ª Série

Portaria n.º 633/86

Fixa o preço por metro quadrado de construção e de obras de beneficiação ou reparação para o ano civil de 1987

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1986-10-27 Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 248/1986, Série I de 1986-10-27 1.ª Série

Portaria n.º 628/86

Alarga o quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines

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1986-10-27 Ministério da Saúde Diário da República n.º 248/1986, Série I de 1986-10-27 1.ª Série

Portaria n.º 634/86

Introduz rectificações ao Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento para Chefe de Serviço Hospitalar, aprovado pela Portaria n.º 231/86, de 21 de Maio

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1986-10-27 Ministério da Justiça Diário da República n.º 248/1986, Série I de 1986-10-27 1.ª Série

Portaria n.º 631/86

Cria o 26.º e o 27.º Cartórios Notariais de Lisboa, ambos de 1.ª classe

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