Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-10-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 251/1986, Série I de 1986-10-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 364/86

Extingue a Comissão Interministerial para o Estudo da Utilização Pacífica do Fundo do Mar. Revoga o artigo 15.º do Decreto n.º 97/71 , de 24 de Março

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1986-10-30 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 251/1986, Série I de 1986-10-30 1.ª Série

Portaria n.º 644/86

Reestrutura o plano de estudos dos 4.º, 5.º e 6.º anos curriculares do curso de licenciatura em Medicina professado na Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa

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1986-10-30 Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 251/1986, Série I de 1986-10-30 1.ª Série

Portaria n.º 643/86

Alarga o quadro de pessoal do Serviço de Informação Científica e Técnica

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1986-10-30 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 251/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-10-30 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 16-A/86/M

Define as entidades competentes para, no âmbito territorial, promover as medidas necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 172-G/86 [aplica a Portugal o Regulamento (CEE) n.º 797/85, do Conselho, do qual tem como finalidade a melhoria e o aumento da eficácia das estruturas agrícolas]

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1986-10-30 Ministério das Finanças - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 251/1986, Série I de 1986-10-30 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4949351 contos

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1986-10-30 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e do Planeamento e Desenvolvimento Regional Diário da República n.º 251/1986, Série I de 1986-10-30 1.ª Série

Portaria n.º 642/86

Alarga a área de recrutamento para o cargo do director de serviços da Direcção de Serviços de Programas e Projectos

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1986-10-30 Ministério das Finanças Diário da República n.º 251/1986, Série I de 1986-10-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 363/86

Prorroga o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de Novembro, para requerer a pensão de aposentação

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1986-10-29 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 250/1986, Série I de 1986-10-29 1.ª Série

Portaria n.º 640/86

Altera a estrutura curricular do curso de licenciatura em Engenharia Geográfica da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, aprovado pela Portaria n.º 1051/83, de 22 de Dezembro

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1986-10-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 250/1986, Série I de 1986-10-29 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Embaixada dos Estados Unidos notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, por nota datada de 28 de Julho de 1986, de ter o Estado de Washington modificado a lista das autoridades competentes para emitir a apostilha prevista no artigo 3...

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1986-10-29 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 250/1986, Série I de 1986-10-29 1.ª Série

Acórdão n.º 274/86

Declara inconstitucional as normas do artigo 2.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º de um decreto aprovado em Conselho de Ministros e enviado ao Presidente da República para promulgação como decreto-lei, o qual se propõe disciplinar determinados aspectos do regime e isenções do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), na...

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1986-10-29 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 250/1986, Série I de 1986-10-29 1.ª Série

Portaria n.º 641/86

Homologa a criação do Centro de Educação e Formação Profissional Integrada (CEFPI)

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1986-10-28 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 249/1986, Série I de 1986-10-28 1.ª Série

Portaria n.º 639/86

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa a conferir o grau de mestre em Filosofia, em substituição dos graus de mestre em Filosofia Moderna e Filosofia Contemporânea, e regula o respectivo curso especializado. Revoga a Portaria n.º 541/81, de 1 de Julho

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1986-10-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 249/1986, Série I de 1986-10-28 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos informado os Estados das Antilhas e da Aruba das modificações respeitantes às autoridades designadas como competentes no âmbito da Convenção para o Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares Devidas a Menores

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1986-10-28 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 249/1986, Série I de 1986-10-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 362/86

Determina a obrigação do depósito legal na Biblioteca Nacional de um exemplar das teses de doutoramento e mestrado, bem como das dissertações destinadas às provas de aptidão científica e pedagógica das carreiras docentes do ensino superior politécnico e do ensino Universitário

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1986-10-28 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 249/1986, Série I de 1986-10-28 1.ª Série

Portaria n.º 637/86

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a proceder à reconversão do financiamento externo de 100 milhões de dólares (valor actual: US $45460000,00) autorizado pelo Despacho conjunto n.º 124/79, de 19 de Julho

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