Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-11-05 Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 255/1986, Série I de 1986-11-05 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 31834 contos

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1986-11-05 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 255/1986, Série I de 1986-11-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 374/86

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

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1986-11-05 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 255/1986, Série I de 1986-11-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 371/86

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 497/85 , de 17 de Dezembro (Lei Orgânica do Governo)

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1986-11-05 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 255/1986, Série I de 1986-11-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 372/86

Desanexa do CAICA - Complexo Agro-Industrial do Cachão, S. A. R. L., o Matadouro Industrial do Cachão e transfere a sua titularidade, com todos os direitos e obrigações devidos pelo CAICA ao Estado, para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários (JNPP)

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1986-11-05 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 255/1986, Série I de 1986-11-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 373/86

Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

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1986-11-05 Ministério da Saúde Diário da República n.º 255/1986, Série I de 1986-11-05 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 11/86

Cria o Hospital de S. Francisco Xavier, em Lisboa

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1986-11-05 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 255/1986, Série I de 1986-11-05 1.ª Série

Portaria n.º 658/86

Fixa em 100$00 por cada 50 kg o diferencial a aplicar à importação de batata-semente

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1986-11-04 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 254/1986, Série I de 1986-11-04 1.ª Série

Portaria n.º 653/86

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair junto da Caixa Geral de Depósitos um financiamento interno até 5 milhões de contos

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1986-11-04 Assembleia da República Diário da República n.º 254/1986, Série I de 1986-11-04 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 27/86

Suspensão do Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro

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1986-11-04 Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 254/1986, Série I de 1986-11-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 96/86

Fixa preços e condições de comercialização da marca de cigarros Melody (versão embalagem mole)

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1986-11-04 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 254/1986, Série I de 1986-11-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 370/86

Altera os n.os 1 e 2 do artigo 2.º, bem como o artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 48/85 , de 27 de Fevereiro (Estatuto da Carreira Docente Universitária)

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1986-11-04 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 254/1986, Série I de 1986-11-04 1.ª Série

Portaria n.º 654/86

Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 35.º, ao n.º 1 do artigo 36.º e ao n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Laboral dos Trabalhadores das Associações de Beneficiários, aprovado pela Portaria n.º 212/85, de 17 de Abril

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1986-11-04 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 254/1986, Série I de 1986-11-04 1.ª Série

Portaria n.º 656/86

Aprova a estrutura orgânica dos serviços centrais do Instituto do Emprego e Formação Profissional

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1986-11-04 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 254/1986, Série I de 1986-11-04 1.ª Série

Portaria n.º 655/86

Autoriza o Instituto Politécnico de Beja, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Ensino Primário e aprova o respectivo plano de estudos

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1986-11-03 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 253/1986, Série I de 1986-11-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 369/86

Adapta o limite do peso bruto de transportes particulares de mercadorias às novas condições introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 78/85, de 26 de Novembro

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