Decreto-Lei n.º 377/86
Promove ao posto de sargento-ajudante os primeiros sargentos que entre 1 de Janeiro de 1982 e 4 de Dezembro de 1984 passaram à situação de reserva por terem atingido o respectivo limite de idade
Legislação
Legislação.
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Aviso
Torna público ter o Governo da Grécia denunciado o Acordo Relativo aos Sinais Marítimos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 9999 contos
Decreto do Governo n.º 13/86
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio das Pescas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Islâmica da Mauritânia, assinado em Nouakchott em 6 de Janeiro de 1984
Aviso
Torna público ter Portugal ratificado o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais
Aviso
Torna público ter o Reino Unido ratificado o Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa aos Refugiados
Aviso
Torna público ter Portugal ratificado a Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares
Portaria n.º 670/86
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica
Decreto-Lei n.º 376/86
Prorroga até 31 de Dezembro de 1986 o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho (Estatuto das Pensões de Sobrevivência)
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 17751 contos
Despacho Normativo n.º 97/86
Determina que sempre que um serviço desejar requisitar um funcionário dispensado transitória ou definitivamente por outro organismo e não dispuser de verbas para suportar os respectivos vencimentos e demais abonos deva para o efeito manifestar, junto da competente delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o pedido...
Portaria n.º 669/86
Fixa os preços limiar de importação, por tonelada, das farinhas do trigo ou de mistura de trigo e centeio, das farinhas de centeio, das sêmolas de trigo duro e das sêmolas de trigo mole. Revoga a Portaria n.º 101/86, de 25 de Março
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/86/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, que cria a taxa social única, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 295/86, de 19 de Setembro
Decreto do Governo n.º 12/86
Sujeita a servidão militar a área do terreno confinante com o Quartel do Areal, situado na freguesia de São Vicente, concelho de Braga
Portaria n.º 668/86
Cria no quadro de pessoal do Ministério do Plano e da Administração do Território um lugar de assessor, letra B