Declaração
De ter sido rectificada a Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 283, de 15 de Outubro de 1986
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 687/86
Cria diversas escolas do ensino primário, com início de funcionamento no ano lectivo de 1986-1987
Decreto-Lei n.º 381/86
Suspende a partir de 1 de Janeiro de 1986 as actualizações do preço da constituição do direito de superfície na área de Sines
Portaria n.º 686/86
Cria e regula o curso de estudos superiores especializados em Auditoria no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro. Fixa o numerus clausus e prazos de candidatura para 1986-1987
Decreto-Lei n.º 382-A/86
Cria no Ministério da Indústria e Comércio o Organismo de Intervenção do Açúcar (OIA)
Decreto Regulamentar n.º 65/86
Dá nova redacção aos artigos 37.º-A, 53.º-A e 120.º-A, aditados ao Estatuto do Oficial da Armada pelo n.º 1.º da Portaria n.º 326/77, de 2 de Junho. Revoga a Portaria n.º 326/77, de 2 de Junho
Portaria n.º 684/86
Alarga a área de recrutamentos para os cargos de directores de serviços de Planeamento e de Estudos do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação e Cultura
Portaria n.º 681/86
Altera a designação dos ramos em que se desdobra o curso de licenciatura em Matemática ministrado pela Universidade de Aveiro e aprova a sua nova estrutura curricular. Altera a Portaria n.º 1179/82, de 22 de Dezembro
Decreto Regulamentar n.º 64/86
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Bairro das Barrocas, em Alcochete
Portaria n.º 678/86
Reestrutura o quadro de oficiais superiores da classe do serviço especial da Armada
Portaria n.º 679/86
Altera o quadro do Gabinete de Estudos Económicos, criado pelo Decreto-Lei n.º 97-A/86, de 16 de Maio
Aviso
Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Outubro de 1986
Decreto do Governo n.º 14/86
Aprova o Protocolo Modificativo do Acordo em Matéria de Pesca Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos, assinado em Lisboa em 18 de Outubro de 1985
Portaria n.º 680/86
Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Sociologia ministrado pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa. Revoga a Portaria n.º 796/83, de 29 de Julho
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/86
Define as entidades competentes para, no âmbito territorial, promover as medidas necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 172-G/86 [aplica a Portugal o Regulamento (CEE) n.º 797/85 do Conselho, o qual tem como finalidade a melhoria e o aumento de eficácia das estruturas agrícolas]