Aviso
Torna público ter o Governo de Antígua e Barbuda depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
Anula o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/86/M, da Região Autónoma da Madeira, que define as entidades competentes para, no âmbito territorial, promover as medidas necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 172-G/86 [aplica a Portugal o Regulamento (CEE) n...
Aviso
Torna público ter o Governo do Togo depositado o instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns
Decreto Regulamentar n.º 63/86
Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes
Decreto-Lei n.º 380/86
Aplica ao pessoal dos centros regionais de segurança social o regime de destacamento previsto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 41/84 , de 3 de Fevereiro
Portaria n.º 676/86
Cria, por inerência, dois lugares de vogal efectivo do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no Conselho Nacional de Estatística
Portaria n.º 677/86
Extingue na Universidade de Aveiro o curso de licenciatura em Ensino de Matemática e Desenho e cria, em sua substituição, o grau de licenciatura em Ensino de Matemática, regulando o respectivo curso
Portaria n.º 674/86
Fixa os contingentes dos produtos da pesca, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 230/86, de 14 de Agosto
Portaria n.º 673/86
Autoriza a constituição do Fundo de Investimento Imobiliário Fundimo e da Sociedade Gestora do Fundo de Investimento Imobiliário Fundimo, S. A. R. L.
Portaria n.º 675/86
Introduz alterações ao quadro de professores da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa
Decreto-Lei n.º 379/86
Altera a redacção dos artigos 410.º, 412.º, 413.º, 421.º, 442.º,755.º e 830.º do Código Civil
Acórdão n.º 282/86
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do corpo dos artigos 160.º do Código da Contribuição Industrial e 130.º do Código de Transacções, na parte em que determinam a suspensão dos direitos emergentes da inscrição dos técnicos de contas, por infracção do artigo 18.º, n...
Portaria n.º 672/86
Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do cargo de chefe da Divisão da Educação Pré-Escolar, da Direcção-Geral do Ensino Básico
Portaria n.º 671/86
Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 378/86
Fixa os limites de horários docentes de acordo com os quais é permitido acumular no ensino superior público e no ensino superior particular e cooperativo e determina a aplicação, neste último ensino, do regime de tempo integral estabelecido para o ensino superior público