Decreto-Lei n.º 394/86
Dá nova redacção ao artigo 126.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965
Legislação
Legislação.
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/86/A
Estabelece disposições quanto à atribuição de um subsídio anual às estações emissoras Rádio Clube de Angra e Clube Asas do Atlântico
Decreto-Lei n.º 393/86
Corrige as datas das promoções dos oficiais engenheiros das armas de engenharia e transmissões que iniciaram o respectivo curso na Academia Militar em 1970 e terminaram em 1977
Portaria n.º 707/86
Fixa o ágio e o câmbio médio, que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 227127 contos
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/86/M
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 3/86/M, de 2 de Abril, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 57/76, de 22 de Janeiro, com várias adaptações
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/86
Determina que a Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias passe a integrar um representante do Ministério da Educação e Cultura e um representante do Ministério da Saúde
Portaria n.º 702/86
Extingue um lugar de técnico de 2.ª classe e cria o lugar de perito, letra G, no quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Declaração
Publica o modelo anexo ao mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 118-B/86, de 27 de Maio, aprovado por despacho de 9 de Outubro do Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais
Portaria n.º 706/86
Altera o artigo 7.º do Regulamento dos Concursos de Admissão ao Estágio da Carreira de Técnicos Superiores de Saúde, aprovado pela Portaria n.º 516/83, de 3 de Maio
Decreto-Lei n.º 391/86
Cria a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses
Portaria n.º 705/86
Fixa em 1000 contos o rendimento de referência válido para o território nacional para o ano em curso
Portaria n.º 704/86
Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Trabalho
Decreto-Lei n.º 392/86
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/85 , de 24 de Junho, e ao artigo 36.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79 , de 13 de Novembro, ratificado, com alterações, pela Lei n.º 19/80 , de 16 de Julho