Legislação
Legislação.
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Aviso
Torna público ter a Papuásia Nova-Guiné aderido à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados
Resolução da Assembleia Regional n.º 10/86/A
Aprova a revisão do Plano Regional para o ano de 1986
Decreto do Governo n.º 16/86
Altera a designação do Museu e Laboratório Antropológico da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto para Instituto de Antropologia Doutor Mendes Correia
Decreto-Lei n.º 397/86
Estabelece as condições a que devem obedecer a rotulagem e embalagem dos produtos de lavagem, conservação e limpeza de uso doméstico
Decreto Legislativo Regional n.º 28/86/A
Introduz alterações aos artigos 6.º, 38.º, 40.º e 67.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro (estabelece as bases de uma orientação agrícola voltada para o agricultor e para o aproveitamento completo e protecção dos solos)
Portaria n.º 710/86
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra na parte referente a pessoal técnico superior - carreira médica hospitalar
Decreto Legislativo Regional n.º 26/86/A
Estabelece disposições quanto à actualização de rendas de prédios urbanos desatinados a fins não habitacionais
Decreto-Lei n.º 395/86
Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Finanças, a dar o seu acordo ao aumento de participação de Portugal no capital da Sociedade Financeira Internacional de $2,144 milhões EUA para $4,705 milhões EUA, mediante a subscrição de 2561 acções do valor nominal de $1000 EUA
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2202 contos
Decreto Legislativo Regional n.º 27/86/A
Veda a apanha de amêijoas na área da reserva natural parcial da lagoa da Caldeira de Santo Cristo. Revoga os artigos 4.º, 8.º, 11.º e 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/84/A, de 21 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 396/86
Estabelece disposições quanto à constituição e funcionamento de fundos e pensões
Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/86
Determina que os imóveis designados «estações fruteiras», pertença da ex-Junta Nacional das Frutas, sitos nas várias regiões do País, sejam transferidos para a titularidade de organismos da lavoura actuantes nos lugares da situação dos bens doados
Portaria n.º 708/86
Fixa o preço de garantia do figo industrial posto nas destilarias indicadas pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA), para a campanha do figo de 1986-1987