Portaria n.º 725/86
Estabelece as normas de contabilidade de gestão nas explorações agrícolas ao abrigo da CEE
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 99/86
Determina que os Externatos Marquês de Pombal e Álvares Cabral sejam autorizados a ministrar o curso geral do ensino secundário com planos de estudo próprios, em regime normal e para alunos maiores de 18 anos
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 611/86, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento em Lugares dos Quadros ou Mapas de Pessoal da Carreira Médica de Clínica Geral, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 20 de Outubro de 1986
Decreto-Lei n.º 400/86
Dá nova redacção ao artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 252-A/82 , de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 438/85 , de 24 de Outubro (Lei Orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas)
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 47052 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 13 de Outubro de 1986
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 328-B/86, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece o novo regime de crédito à habitação própria, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 225 (3.º suplemento), de 30 de Setembro de 1986
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 46/86, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 26 de Setembro de 1986
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 235-A/86, do Ministério das Finanças, que dá nova redacção ao n.º 2 e às alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/86, de 16 de Maio (estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar mercadorias em circulação), publicado no Diário da República, 1...
Portaria n.º 722/86
Autoriza os militares que efectuem comissões de serviço em Macau a aceitarem e usarem, quando uniformizados, as medalhas de valor e de altruísmo e humanidade constantes das alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 3 de Setembro, do Governo de Macau
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 357-A/86, do Ministério das Finanças, que altera a redacção dos artigos 2.º, n.º 2, alíneas e) e f), 5.º, alínea a), 7.º, n.º 1, 8.º, n.º 2, 10.º, n.º 3, 13.º, 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 140-A/86, de 14 de Junho (sistema poupança-emigrante), publicado no Diário da República, 1...
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 528/86, do Ministério da Educação e Cultura, que autoriza a Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria a conferir os graus de bacharel em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 17 de Setembro
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 375/86, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola (DGHEA). Revoga o Decreto Regulamentar n.º 39-C/79, de 31 de Julho, e o Decreto-Lei n...
Aviso
Torna público ter a Finlândia ratificado e o Iraque aderido à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de Dezembro de 1979
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 13137 contos
Portaria n.º 723/86
Autoriza a Sociedade de Rações Vimieiro, Lda., e a AGROBATE - Centro de Abate da Beira, Lda., a emitirem, ao par, 125000 obrigações do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 5, 10, 20 e 50 obrigações, ou certificados, destinadas a subscrição particular