Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-12-04 Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 279/1986, Série I de 1986-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 730/86

Dá nova redacção ao quadro anexo à Portaria n.º 639/83, de 1 de Junho, que reestrutura o quadro de adidos militares no estrangeiro

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1986-12-04 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 279/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 733-G/86

Aprova os preços de venda de água e de aluguer de contadores. Revoga a Portaria n.º 894-C/85 , de 23 de Novembro

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1986-12-04 Ministérios da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 279/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 733-N/86

Aprova as novas tarifas para os serviços de transportes colectivos

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1986-12-04 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 279/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-12-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 101-A/86

Fixa os preços máximos de venda ao público de pão de trigo

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1986-12-04 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 279/1986, Série I de 1986-12-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 101/86

Homologa os cursos técnico-profissionais de técnico de electrónica, de técnico de instalações eléctricas e de técnico de contabilidade e gestão, a funcionar em regime de experiência pedagógica no Colégio de Gaia desde 1984-1985

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1986-12-03 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 278/1986, Série I de 1986-12-03 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 100/86

Homologa os cursos complementares técnico-profissionais de técnico de manutenção mecânica e de técnico de contabilidade e gestão, a funcionar no Colégio de S. Gonçalo, em Amarante, desde 1984-1985

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1986-12-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado dos Assuntos Parlamentares, do Orçamento e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 278/1986, Série I de 1986-12-03 1.ª Série

Portaria n.º 726/86

Prorroga até 31 de Dezembro de 1986 o prazo referido no n.º 17.º da Portaria n.º 210/86, de 13 de Maio. Revoga a alínea c) do n.º 7.º da citada portaria

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1986-12-03 Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 278/1986, Série I de 1986-12-03 1.ª Série

Portaria n.º 728/86

Aumenta de um lugar de assessor, letra C, o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Comércio

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1986-12-03 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 278/1986, Série I de 1986-12-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 404/86

Aprova o Estatuto das Entidades Conservadoras de Elevadores

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1986-12-03 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 278/1986, Série I de 1986-12-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 402/86

Cria na Presidência do Conselho de Ministros o instituto de Promoção Turística (IPT)

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1986-12-03 Ministério das Finanças Diário da República n.º 278/1986, Série I de 1986-12-03 1.ª Série

Portaria n.º 727/86

Fixa o factor de capitalização f e a taxa de desconto r, a que se referem as alíneas a) e b) da regra 5.ª do § 3.º do artigo 20.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 155/82, de 6 de Maio

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1986-12-03 Ministério da Justiça Diário da República n.º 278/1986, Série I de 1986-12-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 403/86

Aprova o Código do Registo Comercial

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1986-12-03 Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social Diário da República n.º 278/1986, Série I de 1986-12-03 1.ª Série

Portaria n.º 729/86

Altera o Regulamento e o quadro de pessoal de informática do Centro Regional de Segurança Social da Guarda, aprovado pela Portaria n.º 556/85, de 9 de Agosto

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1986-12-02 Supremo Tribunal Administrativo Diário da República n.º 277/1986, Série I de 1986-12-02 1.ª Série

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Corre termos o processo de declaração de ilegalidade de normas, com força obrigatória geral, registado sob o n.º 24404, em que é requerente o digno agente do Ministério Público, e mais faz saber que o objecto do pedido do requerente, interposto no dia 20 de Outubro de 1986, incide na suposta ilegalidade contida no artigo 10...

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1986-12-02 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 277/1986, Série I de 1986-12-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 401/86

Alarga o âmbito do regime geral de segurança social a todos os trabalhadores que exerçam actividades agrícolas através da vinculação obrigatória ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem ou ao regime dos trabalhadores independentes

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