Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-12-04 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 279/1986, Série I de 1986-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 732/86

Actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social

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1986-12-04 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 279/1986, Série I de 1986-12-04 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 68/86

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 30/80, de 25 de Julho (determina que o pessoal ao serviço do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social seja obrigatoriamente inscrito na Caixa Geral de Aposentações)

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1986-12-04 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 279/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 733-C/86

Estabelece a classificação do leite e fixa o preço de venda ao público

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1986-12-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 279/1986, Série I de 1986-12-04 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 18/86

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Áustria Relativo ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Mercadorias

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1986-12-04 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 279/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-12-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 404-A/86

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 289/84, de 24 de Agosto (características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão). Revoga as Portarias n.os 921/84 e 828/84, de 15 de Dezembro e de 25 de Outubro, respectivamente

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1986-12-04 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 279/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 733-B/86

Sujeita ao regime de preços máximos os adubos. Revoga as Portarias n.os 894-D/85, de 23 de Novembro, e 615/86, de 22 de Outubro

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1986-12-04 Ministérios das Finanças, da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 279/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 733-J/86

Aprova a tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro a partir de 1 de Abril de 1987

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1986-12-04 Ministérios das Finanças, da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 279/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 733-E/86

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros e para a carga transportada entre o continente e a Região Autónoma da Madeira

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1986-12-04 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 279/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-12-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 101-B/86

Fixa os preços máximos, por tonelada, à porta de fábrica, das farinhas, da sêmola e da sêmea de trigo

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Portaria n.º 733-F/86

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros e para a carga transportada entre o continente e a Região Autónoma dos Açores

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1986-12-04 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 279/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 733-O/86

Fixa as portagens a cobrar pela utilização da Ponte de 25 de Abril

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1986-12-04 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 279/1986, Série I de 1986-12-04 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 29/86/A

Determina que sejam requisitados pelo Secretário Regional da Administração Pública os funcionários e agentes das administrações central, regional e local e dos institutos públicos afectos ao serviço das associações de bombeiros voluntários, a fim de participarem em actividades de relevante interesse público promovidas pela...

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1986-12-04 Ministérios das Finanças, da Indústria e Comércio e da Saúde Diário da República n.º 279/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 733-M/86

Estabelece as condições de aplicação da Portaria n.º 496/85 e do Despacho Normativo n.º 60/85, ambos de 20 de Julho - preços de venda dos medicamentos para 1987

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1986-12-04 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 279/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 733-P/86

Fixa o porte mínimo da carta ordinária do serviço nacional e aumento em 8% o sistema tarifário do correio base

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1986-12-04 Ministérios da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 279/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-12-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 101-C/86

Aprova as tarifas para os serviços de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros

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