Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-12-05 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 280/1986, Série I de 1986-12-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 405/86

Regula o processo de profissionalização dos professores dos ensinos preparatório e secundário. Revoga a Portaria n.º 750/85, de 2 de Outubro

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1986-12-05 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 280/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-12-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 103/86

Determina que o contingente fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 735/86, de 5 de Dezembro, para a importação de bananas seja distribuído, mediante concurso público aberto aos agentes económicos interessados, pela Direcção-Geral do Comércio Externo (DGCE)

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1986-12-05 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 280/1986, Série I de 1986-12-05 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 30/86/A

Regulamenta o regime de trabalho por turnos

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1986-12-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 280/1986, Série I de 1986-12-05 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

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1986-12-05 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 280/1986, Série I de 1986-12-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 102/86

Estabelece normas relativas às comparticipações a conceder pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território, bem como à tramitação dos respectivos processos, neles se incluindo o regime de aprovação dos projectos

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1986-12-05 Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social Diário da República n.º 280/1986, Série I de 1986-12-05 1.ª Série

Portaria n.º 734/86

Altera o Regulamento e o quadro de pessoal de informática do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo, aprovado pela Portaria n.º 548/85, de 7 de Agosto

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1986-12-05 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 280/1986, Série I de 1986-12-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 406/86

Estabelece os termos de pagamento das contribuições relativas à Segurança Social

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1986-12-05 Ministério das Finanças Diário da República n.º 280/1986, Série I de 1986-12-05 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 69/86

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 27.º do Regulamento dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto n.º 356/72, de 19 de Setembro, e estabelece as normas necessárias à sua execução

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1986-12-04 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 279/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 733-D/86

Fixa os preços de revenda para o trigo mole nacional e importado e para o trigo rijo de grão claro

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1986-12-04 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 279/1986, Série I de 1986-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 733/86

Actualiza o regime especial de segurança social dos trabalhadores agrícolas

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1986-12-04 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 279/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 733-H/86

Aumenta em 9% o preço de venda da energia eléctrica

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1986-12-04 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 279/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 733-A/86

Estabelece restrições ao Instituto Nacional de Garantia Agrícola. Revoga a Portaria n.º 894-F/85, de 23 de Novembro

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1986-12-04 Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social Diário da República n.º 279/1986, Série I de 1986-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 731/86

Altera o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Bragança, aprovado pela Portaria n.º 486/85, de 19 de Julho

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1986-12-04 Ministérios das Finanças, da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 279/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 733-L/86

Altera os preços constantes das tabelas n.os 1, 2, 3 e 22 da Tarifa Geral de Transportes, parte I «Passageiros e bagagens», aprovados pela Portaria n.º 894-G/85, de 23 de Novembro

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Portaria n.º 733-I/86

Aprova a tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Santa Maria, Ponta Delgada, Horta e Flores

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